PROCESSO LEGISLATIVO NA CF

PROCESSO LEGISLATIVO NA CF

1. relativos ao PPa, LDO, LOA e creditos adicionais

2. 1) CHEFE DO EXECUTIVO elabora o projeto de LO e apresenta no CMO

   • chefe do Poder Executivo pode propor ALTERACOES NOS PROJETOS DE LEI do PPA, LDO, LOA e creditos adicionais, A COMISSAO MISTA DE ORCAMENTO mesmo depois de encaminhados, atraves de mensagem retificadora. Ressalta-se que a alteracao so podera ser efetuada se ainda nao iniciada a votacao na CMP da parte que se pretende alterar.
     • O PRESIDENTE NAO APRESENTA EMENDAS
     • A consolidacao de todas as propostas orcamentarias da Uniao e efetuada pela SECRETARIA DE ORCAMENTO FEDERAL que e vinculada ao MPOG

3. 2) COMISSAO MISTA PERMANENTE DE DEPUTADOS E SENADORES (CMO) emite parecer e encaminha ao Plenario para votacao

   • EMENDAS ORCAMENTARIAS
     • As emendas serao apresentadas na Comissao mista, que sobre elas emitira parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenario das duas Casas do Congresso Nacional.
       • O PRESIDENTE NAO APRESENTA EMENDAS
     • 1) SOMENTE OS PARLAMENTARES APRESENTAM: Elabora as emendas orcamentarias e apresenta a Comissao Mista de Orcamento
     • 2) COMISSAO MISTA DE DEPUTADOS E SENADORES (CMO) : Emite Parecer e encaminha ao Plenario para votacao
     • 3) DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL SESSAO CONJUNTA(CAMARA E SENADO) : Aprecia por maioria simples
       • REQUISITOS PARA APROVACAO DAS EMENDAS DE LOA
         • COMPATIBILIDADE com PPA e LDO
         • INDICAR RECURSOS NECESSARIOS : SO PODE SER PROVENIENTE da anulacao de qualquer despesa constante do projeto que NAO INCIDA SOBRE DOTACAO PARA PÉSSOAL E SEUS ENCARGOS, SERVICOS DA DIVIDA E TRANSFERENCIAS TRIBUTARIAS CONSTITUCIONAIS
         • SEJAM RELACIONADAS com a correcao de erros e omissoes ; ou com os despositivos do texto do proketo de lei
       • Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto ou rejeicao do projeto de LOA podem ser utilizados mediante credito especial ou suplementar

4. 3) PLENARIO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL (CAMARA E SENADO) aprecia pela maioria simples nas duas casas

5. CMO : na Uniao é chamada de COMISSAO DE PLANOS, ORCAMENTOS PUBLICOS E FISCALIZACAO, sendo composta por 40 membros titulares (30 deputados e 10 senadores), com igual numero de suplentes

   • COMPETENCIAS DA CMO: exercer o acompanhamento e a fiscalizacao orcamentaria; e examinar e emitir parecer sobre: Projetos do PPA, LDO e LOA e Creditos Adicionais; Contas do Presidente da Republica; e Emendas Orçcmentarias.