OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES

1. SOLIDARIEDADE PASSIVA (Art. 275 ao 285 CC).

   • O pagamento parcial feito por um devedor não o exonera do restante da dívida, ficando todos responsáveis pelo restante.
   • É a pluralidade de devedores, cada um é responsável por toda a dívida.
   • Se o pagamento for total exonera todos os devedores, mas quem pagou terá o direito de receber dos outros sua parte.
   • Se o devedor falecer e deixar herdeiros, estes respondem pela sua dívida até as cotas partes recebidas. Isso não rompe a solidariedade. Mas se a obrigação for indivisível os herdeiros respondem pela dívida toda. Se os herdeiros agirem conjuntamente respondem por toda dívida.
   • A remissão ou perdão feita pessoalmente a um devedor não o exime do restante da dívida, continuando solidário, obviamente que a parte perdoada será descontada e o credor só terá direito do restante.
   • Se um dos devedores estipular cláusula agravante pessoalmente com o credor sem autorização dos outros, responderá sozinho. Isso só atingirá ele mesmo.
   • Quando o devedor recebe a renuncia da solidariedade, (pode ser total ou parcial) ou o perdão ainda responde com os outros pela insolvência de um deles.
   • Se ocorrer a impossibilidade da obrigação por culpa de um devedor, todos respondem pelo equivalente, mas só quem deu a causa a culpa responderá por perdas e danos. Neste caso os juros recaem sobre todos, mas poderão regressar contra o culpado para receber.
   • Existe a responsabilidade quando só paga se o principal não pagar (avalista) e subsidiária quando primeiro atinge o patrimônio do principal para depois atingir o secundário (fiador).

2. A transmissão pode ser por cessão de crédito, cessão de débito e cessão de contrato. Pode ser onerosa, gratuita e dação em pagamento.

3. É diferente da causa mortis, pois este é relacionado com herança. Se a obrigação é personalíssima não atinge herdeiros, se não for os atinge até sua cota parte.

4. CESSÃO DE CRÉDITOS (Art. 286 ao 298 CC).

   • É quando ocorre a transferência do crédito (polo ativo), INDEPENDE da anuência do devedor.
   • A transferência ocorre se não ocorrer oposição das partes ou da lei. A cessão deve ser feita por sujeito capaz e legitimado. ou podem ser representados ou assistidos.
   • Ocorre entre o cedente, cessionário e cedido. O último é o devedor deve apenas ser avisado para pagar a pessoa certa, mas não precisa consentir.
   • Como regra todos os créditos são passíveis de cessão, salvo por oposição da lei (crédito alimentício), natureza da obrigação (personalíssimos) ou convenção das partes (cláusula proibitória), essa cessão abrange o acessório, portanto se existir dívida garantida por hipoteca o cessionário passa a ser credo dela.
   • pode o devedor impugnar a cessão no momento da notificação, e opor exceções cabíveis no momento em que tenha conhecimento da operação. Se ele não opor as exceções pessoais contra o cedente, não poderá mais opor contra o cessionário. Mas pode arguir contra qualquer um deles e a qualquer tempo os vícios que tornam o nulo ou anulável.
   • então o devedor deve ser notificado da cessão, caso contrário seu pagamento será válido para o cedente. A notificação pode ser expressa ou presumida.
   • Se o pagamento ocorrer antes da notificação desobriga o devedor.
   • pode ser pro soluto quando o cedente responde pela existência do crédito, mas não responde pela solvência do devedor ou pro solvente quando ele responde também pela solvência do devedor, caso em que se o cedido não pagar o cedente poderá ser executado.

5. CESSÃO DE DÉBITOS (Art. 299 ao 303 CC).

   • Nesta o devedor primitivo passa sua dívida para o cessionário (terceiro), portanto não será mais devedor. É obrigatório a anuência expressa do credor, o seu silêncio não importa em anuência, quer dizer que não aceita.
     • Essa cessão pode ser livre ou prescrita em lei.
       • Como regra o silêncio importa em recusa, mas no caso do credor hipotecário que após ser notificado não impugnar a venda do imóvel hipotecado estará tacitamente anuindo, ele tem 30 dias para impugnar após notificação. Então o credor tem a hipoteca, mas o imóvel está sendo vendido, se ele não opuser estará consentindo.