LEI ORGÂNICA DO MP (LC 197/00)

LEI ORGÂNICA DO MP (LC 197/00)

1. LIVRO I - DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Art 1º ao X)

   • TITULO I - DAS DISPOSIÇÕES3ºGERAIS E DA AUTONOMIA DO MP (Art. 1º ao X)
     • CAPITULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Art. 1º)
     • CAPITULO II - DA AUTONOMIA DO MP (Art.. 2º ao 3º)
   • TITULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO MP (Art. 4º ao X)
     • CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO MP (Art. 4º ao 8º)
       • SEÇÃO I - DOS ÓRGÃO DO MP (Art. 4º)
       • SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR (Art. 5º)
       • SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO (Art. 6º)
       • SEÇÃO IV - DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (Art. 7º)
       • SEÇÃO V - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES (Art. 8º)
     • CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR (Art. 9º ao 41)
       • SEÇÃO I - DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (Art. 9º ao X)
         • SUBSEÇÃO I - DA ESCOLHA, NOMEAÇÃO E POSSE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA (Art. 9º)
         • SUBSEÇÃO II - DA SUBSTITUIÇÃO DO PGJ (Art. 10 ao 12)
         • SUBSEÇÃO III - DA DESTITUIÇÃO DO PGJ (Art. 13 ao 17)
         • SUBSEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DO PGJ COMO CHEFE DA INSTITUIÇÃO (Art. 18)
       • SEÇÃO II - DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA (Art. 19 ao 22)
       • SEÇÃO III - DO CONSELHO SUPERIOR DO MP (Art. 23 ao 34)
       • SEÇÃO IV - DA CORREGEDORIA-GERAL DO MP (Art. 35 ao 41)
     • CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MP (Art. 42 ao X)
       • SEÇÃO I - DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA (Art. 42 ao X)
       • SEÇÃO II - DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA (Art. 44 ao X)

2. LIVRO II -

3. LIVRO III -