Zusammenfassung der Ressource
ESTATUTO
DO IDOSO
- DESTINADO A:
- REGULAR OS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
- O IDOSO GOZA DE TODOS OS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
INERENTES À PESSOA
HUMANA, SEM PREJUÍZO DA
PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE
TRATA ESTA LEI,
ASSEGURANDO-SE-LHE, POR
LEI OU POR OUTROS MEIOS,
TODAS AS OPORTUNIDADES E
FACILIDADES, PARA.
- PRESERVAÇÃO
DE SUA SAÚDE
FÍSICA E
MENTAL
- E SEU APERFEIÇOAMENTO:
- MORAL
- INTELECTUAL
- ESPIRITUAL
- SOCIAL
- EM CONDIÇÕES DE
LIBERDADE E DIGNIDADE
- DO ACESSO À JUSTIÇA
- APLICA-SE, SUBSIDIARIAMENTE, ÀS
DISPOSIÇÕES DESTE CAPÍTULO, O
PROCEDIMENTO SUMÁRIO PREVISTO NO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAQUILO
QUE NÃO CONTRARIE OS PRAZOS
PREVISTOS NESTA LEI.
- O PODER PÚBLICO
PODERÁ CRIAR VARAS
ESPECIALIZADAS E
EXCLUSIVAS DO
IDOSO.
- É ASSEGURADA
PRIORIDADE NA
TRAMITAÇÃO:
- DOS PROCESSOS
- DOS PROCEDIMENTOS
- NA EXECUÇÃO
- DOS
ATOS
- DAS DILIGÊNCIAS
JUDICIAIS
- EM QUALQUER
INSTANCIA
- IDOSO COMO PARTE OU
INTERVINIENTE
- REQUERER O BENEFÍCIO JUNTO
A AUTORIDADE JUDICIÁRA
COMPETENTE
- ANOTAR ESSA CIRCUNSTÂNCIA
EM LOCAL VISÍVEL NOS AUTOS
DO PROCESSO
- NÃO CESSA COM A MORTE,
ESTENDENDO-SE EM FAVOR DO
- CÔNJUGE
SUPÉRSTITE
MAIOR DE 60
ANOS
- COMPANHEIRO OU
COMPANHEIRA
MAIOR DE 60
ANOS
- COM UNIÃO
ESTÁVEL
- A PRIORIDADE SE ESTENDE
- AOS PROCESSOS E
PROCEDIMENTOS
- NA ADM.
PÚBLICA
- NAS EMPRESAS
PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS
- NAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
- AO ATENDIMENTO
PREFERÊNCIA, EM
RELAÇÃO A ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, JUNTO
- DEFENSORIA
PÚBLICA DA
- UNIÃO
- ESTADOS
- DF
- PARA O ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO SERÁ
GARANTIDO
- FÁCIL ACESSO A
ASSENTOS E CAIXA
- IDENTIFICADOS COM A
DESTINAÇÃO A IDOSOS EM
LOCAL VISÍVEL E CARACTERES
LEGÍVEIS