DA ORGANIZAÇÃO DO MP

DA ORGANIZAÇÃO DO MP

1. SÃO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MP

   • I - Procuradoria-Geral de Justiça;
     • II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
       • III - o Conselho Superior do Ministério Público;
         • IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
   • Além disso, também são órgãos do MP:
     • I - as Procuradorias de Justiça;
       • II - as Promotorias de Justiça.

2. OS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DO MP SÃO OS SEGUINTES:

   • I - o Procurador-Geral de Justiça;
     • II - o Conselho Superior do Ministério Público;
       • III - os Procuradores de Justiça;
         • IV - os Promotores de Justiça;
           • V - os Promotores de Justiça Substitutos.

3. SÃO ÓRGÃOS AUXILIARES DO MP, além de outros que venham a ser criados:

   • I - os Centros de Apoio Operacional;
     • II - a Comissão de Concurso;
       • III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
         • IV - os Órgãos de Apoio Administrativos;
           • V - os Estagiários;
             • VI – os Grupos de Atuação Especial.

4. DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA:

   • A Procuradoria-Geral de Justiça é dirigida e representada pelo Procurador-Geral de Justiça, que tem prerrogativas e representação de Chefe de Poder, nas solenidades.
   • Como se dá a nomeação do PGJ?
     • O PGJ será nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes de carreira em atividade.
     • A indicação deve ser feita em lista tríplice, a qual é formada pelos próprios membros do MP, de onde o Governador escolhe um nome e submete à aprovação pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
     • O mandato do PGJ é de 2 anos, permitida UMA recondução, observados os seguintes procedimentos:
       • A lista tríplice será elaborada mediante eleição por voto secreto e plurinominal de todos os integrantes da carreira, em atividade, em um só escrutínio.
       • Candidatos se inscrevem até 15 dias antes da eleição
       • A relação das inscrições requeridas deve ser publicada até dez dias antes da data de eleição
       • A relação dos inscritos é tornada pública mediante edital, até três dias antes da data do pleito
       • Os prazos serão reduzidos, no caso de vacância antecipada do cargo, de um terço ou metade, conforme sejam ímpares ou pares
       • A votação estende-se, no mínimo, por quatro horas contínuas
       • É proibido o voto postal e o voto por procuração
       • Serão incluídos na lista os três candidatos mais votados, observando-se, sucessivamente para efeito de desempate, os critérios de maior tempo de carreira, maior tempo de serviço público e idade mais avançada
       • Os trabalhos da eleição serão dirigidos por mesa eleitoral, indicada pelo Colégio de Procuradores, composta de três membros vitalícios do Ministério Público Estadual, em efetivo exercício, ficando definido, no mesmo ato, o respectivo presidente.
       • A constituição da Mesa Eleitoral deve realizar-se até vinte dias antes da data prevista para a escolha da lista tríplice, prazo reduzido à metade no caso de vacância antecipada do cargo.
     • O mandato do Procurador-Geral de Justiça terá início no dia 18 do mês de junho dos anos ímpares, ou no primeiro dia útil subseqüente
   • Quais as competências da Mesa Eleitoral?
     • a) tornar pública a abertura das inscrições para o preenchimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça;
       • b) decidir os pedidos de inscrição;
         • c) resolver os incidentes ocorridos durante a eleição;
           • d) apurar os votos e proclamar o resultado;
             • e) lavrar atas dos trabalhos, de que conste o número de votantes, os incidentes ocorridos, a votação de cada candidato e, quando for o caso, a indicação dos três mais votados, encaminhando-as ao Colégio de Procuradores nas vinte e quatro horas seguintes à eleição;
               • f) publicar a relação dos três mais votados.
     • Das decisões da Mesa cabe recurso para o Colégio de Procuradores, versando sobre os seguintes assuntos:
       • a) inscrição dos candidatos, no prazo de quarenta e oito horas a contar da publicação da relação nominal, quando o recorrente houver impugnado a de alguns deles;
         • b) os incidentes da votação e apuração, até a assinatura da ata quando interposto pelo suscitante;
           • c) a proclamação do resultado, no prazo da alínea a, contado de sua publicação.
           • O recurso da alínea B deve ser decidido no prazo de vinte e quatro horas e o A e C no prazo de quarenta e oito horas. Os recursos têm efeito suspensivo. As decisões do Colégio de Procuradores são finais.