Serviço Público - Conceito, Princípios e Classificação

Prestado pelo Estado (direta/indiretamente - por concessão e permissão)
Regido por Direito Público
3 elementos
1. elemento material (utilidade ou comodidade)
2. elemento subjetivo (titularidade)
3. elemento formal (Regime Jurídico Único)
Quem define o que é serviço público é a LEI
não são serviços públicos
1. poder de polícia (fiscalização)
2. intervenção do Estado na atividade econômica
3. obra (enquanto for obra) pública
Classificação
1. quanto aos indivíduos (uti singuli/uti universi)
2. quanto à possibilidade de delegação (próprios / impróprios)
3. Quanto ao modo de execução (direta/indireta)
4. Quanto ao objeto (administrativos, comerciais ou industriais ou de serviços e sociais)
5. Serviço adequado
  1. Generalidade
  2. Continuidade
  3. Modicidade
  4. Atualidade
  5. Mutabilidade

	Erstellt von Dani Parra vor etwa 9 Jahre

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