LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA II

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA II

1. 1. VIGÊNCIA

   • I. ESPACIAL
     • TERRITORIALID
       • REGRA
     • EXTRATER- RITORIALID
       • CONVÊNIOS e LEIS GERAIS UNIÃO
   • II. TEMPORAL
     • a. ATOS ADM
       • PUBLICAÇÃO
     • SALVO DISP
     • b. DEC EFICÁCIA NORM
       • 30 DIAS
     • c. CONVÊNIOS
       • DATA NELES PREV

2. 2. APLICAÇÃO

   • I. IRRETRO- ATIVIDADE
     • REGRA
   • II. EXCEÇÕES
     • a. LEI EXPRESS INTERPRET
       • QQ CASO
       • SALVO APLIC PENALID
     • b. PENALIDADES
       • CASOS Ñ DEFINIT JULG
         • - Segundo entendimento do STJ, mesmo que encerrada a esfera administrativa, ajuizada a execução fiscal, efetivada a penhora, oferecidos e rejeitados os embargos à execução, enquanto não realizada a arrematação, adjudicação ou remição, ainda não há julgamento definitivo, sendo possível a aplicação de nova legislação mais benigna (vide REsp 183.994/SP) Q1986948
       • SE MAIS BENÉFICA

3. 3. INTERPRET e INTEGR

   • I. INTEGRAÇÃO
     • 1º ANALOGIA
       • NÃO PODE EXIGIR TRIBUTO
     • 2º PRIN GER DIR TRIB
     • 3º PRIN GER DIR PUB
     • 4º EQUIDADE
       • NÃO PODE DISPENSAR TRIBUTO
   • II. PRINC DIR PRIV
     • A. PESQUISA, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO, ALCANCE INSTITUTOS
       • MAS NÃO P/ EFEITOS TRIBUTÁRIOS!
     • B. INSTITUTOS DIR PRIV na CF/88, CE ou LO
       • - Utilizados na definição de competência tributária.
       • LEI TRIBUTÁRIA NÃO PODE ALTERAR!
       • EXPRESS ou IMPLICIT
   • III. INTERP LITERAL
     • a. SUSPENSÃO e EXCLUSÃO
     • b. ISENÇÃO
     • c. DISP OBRIG ACESS
   • IV. INTERP + FAVOR
     • PENALIDADES
     • SÓ EM CASO DE DÚVIDAS

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