Zusammenfassung der Ressource
Código de Processo Penal
- DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES
E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
- DISPOSIÇÕES GERAIS
- Deve-se observar
para aplicação
Anmerkungen:
- *necessidade p/ aplicação da lei penal, p/ a investigação/instrução criminal;
*adequação da medida à gravidade do crime.
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- medidas cautelares:
#podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente;
#são decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes;
#o juiz ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária;
#no descumprimento das obrigações impostas o juiz pode substituir a medida, impor outra em cumulação, ou decretar prisão preventiva;
#o juiz pode revogar a medida cautelar ou substituí-la;
#prisão preventiva é determinada quando não cabível a substituição por outra medida cautelar.
- Ninguém
será preso...
Anmerkungen:
- ...senão em flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada.
*a prisão pode ser feita em qualquer dia e hora.
- Não é permitido o
uso da força...
Anmerkungen:
- ...salvo no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso.
- A autoridade que
ordenar a prisão...
Anmerkungen:
- ...fará expedir o mandado.
O mandado:
*é lavrado pelo escrivão;
*designará a pessoa a ser presa (por nome, sinais característicos);
*mencionará a infração penal motivadora;
*declarará o valor da fiança;
*é dirigido a quem for executar.
- Preso assina
mandado de prisão
Anmerkungen:
- se recusar, é assinado por 2 testemunhas.
- Ninguém será
recolhido a prisão...
Anmerkungen:
- sem apresentar o mandado ao carcereiro.
- Exceto por
infração
inafiançável
Anmerkungen:
- a falta de exibição do mandado não obsta (impede) a prisão, devendo ser apresentado imediatamente ao juiz que expediu o mandado.
- Quando acusado
estiver...
Anmerkungen:
- ...fora da jurisdição do juiz, será deprecado sua prisão.
*se urgência o juiz pode requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação;
*juiz processante deve remover o preso em no máximo 30 dias.
- Juiz competente...
Anmerkungen:
- ...providenciará registro do mandado em banco de dados do CNJ.
*qualquer policial pode efetuar prisão: se registrado no CNJ, caso contrário, deve averiguar autenticidade do mandado e comunicar o juiz que decretou, este fará o registro no CNJ;
*prisão é comunicada ao juiz local, o qual providenciará registro no CNJ, e informará ao juiz que decretou;
*caso o preso não informe o advogado, será comunicado à Defensoria Pública;
*CNJ regulamentará o registro do mandado de prisão.
- Réu passar para
outro município
Anmerkungen:
- em caso de perseguição, este poderá ser preso, mas deve-se apresentar à autoridade local.
*se autoridade duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou do mandado poderá por em custódia o réu.
- A prisão por mandado
Anmerkungen:
- será feita com o executor apresentando o mandado ao réu e intimando-o a acompanhá-lo.
- Se houver
resistência...
Anmerkungen:
- ...à prisão o executor poderá usar dos meios necessários para vencer a resistência, lavrando o auto com 2 testemunhas.
- Se executor
verificar...
Anmerkungen:
- ...que réu entrou/está em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo. Se não obedecido, entrará a força, se de dia, ou guardará as saídas e aguardará amanhecer, se de noite, com a presença de 2 testemunhas.
O morador que se recusar será levado à presença da autoridade.
- Serão recolhidos à
quartéis/prisão especial
Anmerkungen:
- *ministros de Estado;
*governadores/interventores de Estados, prefeitos e secretários, vereadores e chefes de Polícia;
*membros do parlamento Nacional, Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;
*cidadãos inscritos no Livro de Mérito;
*oficiais das Forças Armadas e militares dos Estados;
*Magistrados;
*diplomados por qualquer faculdade;
*ministros de confissão religiosa;
*ministros do Tribunal de Contas;
*cidadão que já foi jurado;
*delegado de polícia e guardas-civis dos Estados.
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- *prisão especial = local distinto da prisão comum;
*não tendo estabelecimento específico p/ preso especial, ele usará cela distinta do mesmo estabelecimento;
*cela especial pode ser coletiva;
*preso especial não será transportado com preso comum;
*demais direitos e deveres são os mesmos do preso comum.
- Inferiores e
praças de pré...
Anmerkungen:
- onde for possível, serão presos em estabelecimentos militares.
- Para cumprimento
de mandado...
Anmerkungen:
- espedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos quantos necessários às diligências..
- Os presos
provisoriamente...
Anmerkungen:
- ...ficarão separados dos definitivamente condenados.
Militar preso em flagrante, após lavrar procedimentos é recolhido a quartel da instituição que pertencer.
- DA PRISÃO EM FLAGRANTE
- Qualquer do
povo PODERÁ
Anmerkungen:
- e autoridades policiais e agentes DEVEM prender quem esteja em flagrante delito.
- É flagrante
delito se
Anmerkungen:
- *está cometendo a infração penal;
*acaba de cometê-la;
*é perseguido, logo após, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
*é encontrado, logo após, com instrumentos que o façam presumir ser ele autor da infração.
- Nas infrações
permanentes
Anmerkungen:
- entende-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
- Apresentando o
preso à autoridade
Anmerkungen:
- ...ela ouvirá o condutor. Ouvirá as testemunhas que acompanharem, e interrogará o acusado.
*resultando fundada suspeita, a autoridade mandará prendê-lo, exceto se livrar-se solto ou pagar fiança;
*a falta de testemunha não impedirá a prisão em flagrante, mas deve-se assinar 2 pessoas que testemunharam a apresentação do preso à autoridade;
*se acusado recusar assinar, o APF será assinado por 2 testemunhas que o ouviram;
*no auto de prisão deve constar sobre existência de filhos (do preso), suas idades, nome e contato de responsável pelos cuidados.
- Na falta do
escrivão...
Anmerkungen:
- ...qualquer pessoa lavrará o APF, após prestar compromisso legal.
- Prisão de qualquer
pessoa...
Anmerkungen:
- ...e local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente, ao Ministério Público e à pessoa indicada pelo preso.
*em até 24hs após prisão, será encaminhado ao Juiz o APF, se não for informado nome do advogado, cópia integral p/ Defensoria Pública;
*em até 24hs será entregue ao preso nota de culpa, mediante recibo.
- Fato praticado contra
autoridade...
Anmerkungen:
- ...ou na presença desta, no exercício de suas funções, constarão no auto a narração deste fato, a voz de prisão, declarações que fizer ao preso, e depoimentos das testemunhas, sendo tudo remetido ao juiz.
- Não havendo
autoridade...
Anmerkungen:
- no local da prisão, o preso é apresentado no local mais próximo.
- Se réu se
livrar solto
Anmerkungen:
- deve ser posto em liberdade após lavrar APF.
- Ao receber APF
Anmerkungen:
- o juiz fundamentalmente:
*relaxar prisão ilegal;
*converter prisão em flagrante em preventiva;
*conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
- DA PRISÃO PREVENTIVA
- Em qualquer fase
Anmerkungen:
- da investigação policial ou do processo penal, cabe prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Minst Públ, do querelante ou assistente.
- Poderá ser decretada
como garantia...
Anmerkungen:
- ...da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal, p/ assegurar aplicação da lei penal, quando tiver prova da existência do crime e indício de autoria.
Também pode ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por outras medidas cautelares.
- É admitida a decretação da
prisão preventiva
Anmerkungen:
- *nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos;
*se houver sido condenado por outro crime doloso, transitado em julgado;
*crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, Crian/Adol, idoso, enfermo, deficiente;
*quando dúvida sobre identidade da pessoa, ou o preso não quiser fornecer, devendo ser libertado assim que identificado.
- Juiz pode revogar
Anmerkungen:
- a prisão preventiva, se durante o processo, verificar falta de motivo que subsista, ou decretá-la se houver razões.
- DAS OUTRAS MEDIDAS
CAUTELARES
- Medidas cautelares
diversas da prisão
Anmerkungen:
- *comparecimento periódico em juízo;
*proibição de acesso ou frequencia a determinados lugares, para evitar o risco de novas infrações;
*proibição de manter contato com pessoa determinada, devendo permanecer distante;
*proibição de ausentar-se da Comarca;
*recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga;
*suspensão do exercício de função pública, de atividade de natureza econômica/financeira; *internação provisória do acusado, p/ crimes violentos ou com grave ameaça, com risco de reiteração;
*fiança, quando admitir, podendo ser acumilada com outras medidas cautelares;
*monitoração eletrônica.
- Proibição de
ausentar-se do País
Anmerkungen:
- comunicada pelo juiz às autoridades que fiscalizam as saídas do território nacional, intimando o acusado de entregar o passaporte em 24hs.
- DO PROCESSO EM GERAL
- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Não serão regidos
por esse código
- tratados, convenções
e regras de direito
internacional
- prerrogativas constitucionais
do Presidente, Ministro de
Estado* e do STF**
Anmerkungen:
- *crimes conexos com os do Presidente;
**crimes de responsabilidade.
- competência da
JM
Anmerkungen:
- competência do
tribunal especial
Anmerkungen:
- crimes de
imprensa
Anmerkungen:
- será aplicado
quando as leis
não divergirem
- INQUÉRITO POLICIAL
- Polícia Judiciária
- apuração das infrações
penais e da sua autoria
- Crimes de Ação
Pública o IP é iniciado
- De ofício
- Requisição da Aut Jud/
Minst Públ/ Requerimento
do ofendido
Anmerkungen:
- #Requerimento conterá:
*narração do fato;
*individualização do indiciado e razões de convicção de ser ele o autor da infração;
*nomeação das testemunhas.
#Despacho indeferido o requerimento cabe recurso ao chefe de Polícia.
#Qualquer do povo que saiba de infração penal que caiba ação pública, pode comunicá-la à autoridade policial, e se houver procedência instaurará inquérito.
#O inquérito que a ação pública depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela.
#Crimes de ação privada, a autoridade policial poderá proceder o inquérito a requerimento de quem possa intentá-lo.
- Assim que tiver Conhecimento da
Prática de Infração Penal a
Autoridade Policial deve
- dirigir-se ao local
Anmerkungen:
- preservar a conservação das coisas até a chegada do perito
- apreender objetos
Anmerkungen:
- relacionados ao fato, após liberação dos peritos
- colher provas
Anmerkungen:
- que servirem para esclarecimento
- ouvir ofendido
- ouvir indiciado
Anmerkungen:
- termo deve ser assinado por 2 testemunhas que ouviram a leitura.
- proceder reconhecimento e acareação
- determinar corpo de delito e
outras perícias
- ordenar identificação
do indiciado
Anmerkungen:
- pelo processo ditaloscópico, e juntar aos autos antecedentes
- averiguar vida
pregressa do indiciado
Anmerkungen:
- , condição econômica, estado de ânimo antes/durante/depois do crime.
- colher informações sobre
existência de filhos
- Reprodução Simulada
dos Fatos
Anmerkungen:
- para ver se infração ocorreu de determinado modo.
- Peças do IP
Anmerkungen:
- Serão processados em um só e reduzidas a escrito, e rubricadas pela autoridade.
- Prazo
Anmerkungen:
- *Autoridade faz relatório da apuração e envia ao juiz competente;
*No relatório a autoridade pode indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas;
*Quando fato de difícil elucidação, com indiciado solto, pode-se requerer ao juiz devolução dos autos.
- 10 dias - preso flagrante ou
preventivamente
- 30 dias - solto
- Instrumentos do crime
acompanham os autos do IP
- IP acompanha denúncia/queixa
Anmerkungen:
- sempre que servir de base
- Incumbirá a Autoridade Policial
Anmerkungen:
- *fornecer às autoridades judiciárias informações à instrução e julgamento do processo;
*realizar diligências;
*cumprir mandados de prisão;
*representar acerca da prisão preventiva;
*requisitar a órgãos ou empresas informações cadastrais da vítima ou suspeitos;
*requisitar (com autorização judicial) às empresas de telecomunicações meios que permitam a localização da vítima/ suspeito, para crimes de tráficos de pessoas.
- Ofendido/Indiciado Pode Requerer
Qualquer Diligência
- Se Indiciado for Menor
Anmerkungen:
- Será nomeado curador pela autoridade policial.
- O Min Púb Não Pode Requerer Devolução do
Inquérito à Autoridade Policial
Anmerkungen:
- Somente se houver novas diligências imprescindíveis.
- Autoridade Policial Não Pode Mandar
Arquivar os Autos
- Após Ordenado
Arquivamento do
Inquérito
Anmerkungen:
- pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá proceder novas pesquisas se tiver notícias de outras provas.
- Quando Não Couber
Ação Pública
Anmerkungen:
- Os autos serão remetidos ao juízo, onde aguardarão iniciativa do ofendido, ou entregues ao requerente, se o pedir.
- Será Assegurado o Sigilo
Necessário
Anmerkungen:
- ...à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
- Incomunicabilidade
do Indiciado
Anmerkungen:
- é permitida quando interesse da sociedade ou conveniência da investigação exigir.
NÃO EXCEDERÁ 3 DIAS
- DA BUSCA E DA APREENSÃO
- Busca Domiciliar
ou Pessoal
- DOMICILIAR quando fundadas
razões a autorizem
Anmerkungen:
- *prender criminosos;
*apreender coisas de meios criminosos;
*apreender instrumentos de falsificação ou objetos falsificados;
*apreender armas e munições, utilizados no crime;
*descobrir objetos necessários à prova de infração ou defesa do réu;
*apreender cartas do acusado que possa ser útil à elucidação do fato;
*apreender pessoas vítimas de crimes;
*colher qualquer elemento de convicção.
- PESSOAL quando
fundada suspeita
Anmerkungen:
- *que oculte arma proibida;
*apreender coisas de meios criminosos;
*apreender instrumentos de falsificação ou objetos falsificados;
*apreender armas e munições, utilizados no crime;
*descobrir objetos necessários à prova de infração ou defesa do réu;
*apreender cartas do acusado que possa ser útil à elucidação do fato;
*colher qualquer elemento de convicção.
- Será Expedido Mandado
de Busca Domiciliar
Anmerkungen:
- Quando a Autoridade Policial ou
Judiciária não Realizar a Busca Pessoalmente.
- O Mandado de
Busca Deverá
Anmerkungen:
- *indicar a casa e o nome do morador, na busca pessoal o nome da pessoa ou sinais que a identifiquem;
*mencionar motivos;
*subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade.
-se ordem de prisão deve constar no mandado;
-só se apreenderá documento em poder do defensor do acusado se constituir elemento do corpo de delito.
- determinada de ofício
ou requerimento
- A Busca Pessoal Independe
de Mandado
Anmerkungen:
- no caso de fundada suspeita.
- Buscas Domiciliares
Ocorrerão de Dia
Anmerkungen:
- *salvo se morador consentir que realizem de noite;
*antes de entrar na casa executores lerão o mandado a quem estiver na casa e intimarão a abrir a porta;
*se morador não estiver presente, deve-se intimar um vizinho a assistir a diligência;
*descoberta a pessoa/coisa que se procura será apreendida;
*finda a diligência executores lavrarão auto circunstanciado, assinando com 2 testemunhas
- será aplicado
para buscas
Anmerkungen:
- *em compartimento habitado;
*aposento ocupado coletivamente;
*compartimento não aberto ao público;
*onde exercer profissão/atividade.
- Não Encontrando, os Motivos da Diligência Serão
Comunicados a Quem tiver Sofrido Busca
- Busca em Mulher
Anmerkungen:
- Será feita por mulher se não retardar ou der prejuízo para diligência.
- Poderão Penetrar no Território de
Jurisdição Alheia
Anmerkungen:
- Mesmo que em outro Estado, para apreensão, devendo apresentar à autoridade local, antes ou após diligência.