RR - Recurso de Revista

RR - Recurso de Revista

1. ART 896-A. O TST, no RR, examinará previamente se a causa oferece o transcendência com relação aos reflexos gerais (REPERCUSSÃO) de natureza econômica política, social ou jurídica.

2. ART 896. Cabe RR para Turma do TST das decisões proferidas em grau de RO, em dissídio individual, pelos TRT's, quando:

   • a. derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa de que lhe houver dado outro TRT, no seu Pleno ou Turma, ou a SDI do TST, ou contrariem Súmula de Jurisprudência uniforme dessa Corte ou SV do STF.
   • b. derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TR prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a.
   • c. proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

3. EFEITO DEVOLUTIVO

   • §1º. O RR, dotado de EFEITO APENAS DEVOLUTIVO, será interposto perante o Presidente do TRT que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

4. ÔNUS DA PARTE

   • §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ôus da parte:
     • I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
     • II - indicar, de forma explícita e fundamentada, CONTRARIEDADE a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional.
     • III - expôr as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF, de súmula ou OJ cuja contrariedade aponte.

5. RR EM EXECUÇÃO

   • §2º. Das decisões proferidas pelos TRT's ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá RR salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da CF.

6. RR EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

   • §9º. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência uniforme do TST ou a SV do STF por violação a CF.

7. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ANTES DO PROCESSAMENTO DO RR

   • §3º. Os TRT's procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas de competência da JT, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto.
   • §4º. Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do MPT, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo TRT sobre o tema objeto de RR, o TST determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência.
   • §5º. A providência a que se refere o §4º deverá ser determinada pelo Presidente do TRT, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o RR, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis.
   • §6º. Após o julgamento do incidente a que se refere o §3º, unicamente a Súmula Regional ou a Tese Jurídica prevalecente no TRT e não conflitante com súmula ou oj do TST servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do RR, por divergência.
   • §7º. A divergência apta a ensejar o RR deve ser ATUAL, não se considerando como tal a ultrapassada por Súmula do TST ou do STF, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST.
   • §8º. Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

8. RR em EXECUÇÕES FISCAIS e fase de execução que envolva CNDT

   • §10º. Cabe RR por VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL, por DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL e por OFENSA A CF nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

9. RR com defeito formal não grave. Possibilidade de saneamento.

   • §11º. Quando o recurso tempestivo contiver DEFEITO FORMAL que não se repute grave, o TST poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

10. Do agravo em decisão denegtória

    • §12º. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 DIAS.

11. Ver 896 B e C