Zusammenfassung der Ressource
Princípio do
juiz natural
- Finalidade
- Garantir a participação no
processo de um juiz
imparcial
- Conteúdo
- Vedação do
tribunal de exceção
- Proibição do juiz
"post factum"
- Estabelecimento constitucional
prévio da competência, sem
discricionariedade