Numeração das proposições

Numeração das proposições

1. Normas de numeração

   • Numeração anual, em séries específicas
     • PEC
     • PLCD
     • PLSF
     • PDL (com especificação da Casa de origem)
     • PResolução
     • Requerimentos
     • Indicações
     • Pareceres
   • Emendas
   • Subemendas (de comissão)
   • Emendas da Câmara

2. Projetos de lei complementar

   • Tramitam com essa denominação

3. Publicações de projetos em revisão

   • mencionar-se-á, entre parênteses, o número na Casa de origem, em seguida ao que lhe couber no Senado.

4. Número de emenda de comissão

   • Acrescenta-se as iniciais da comissão

5. Substitutivo