Atribuições Comuns das Comissões

Atribuições Comuns das Comissões

1. Propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de decreto legislativo.

2. Exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, fundações e empresas controladas

3. fiscalizar ajustes, consórcios, convênios, acordos e decisões administrativas ou instrumentos assemelhados firmados entre o Distrito Federal e a União, Estados ou Municípios

4. Solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento

5. Receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas

6. Requerer, por intermédio da Mesa Diretora, informações a Secretários de Estado ou órgãos e entidades da administração direta e indireta do Distrito Federal, na forma do art. 40

7. Apreciar as indicações previstas no art. 143

   • Art. 143. Indicação é a proposição por meio da qual a Câmara Legislativa sugere a outro Poder a execução de medidas que não se incluam na competência do Legislativo. § 1º Lida em Plenário, a indicação será encaminhada à comissão de mérito para deliberação na primeira reunião que houver. § 2º Da decisão de comissão sobre indicação cabe recurso ao Plenário subscrito por, no mínimo, um sexto dos Deputados Distritais, no prazo de cinco dias. § 3º As indicações aprovadas serão assinadas pelo Presidente da comissão, que as encaminhará às autoridades competentes.

8. TODAS ESSAS ACIMA SÃO ATRIBUIÇÕES CONCORRENTES DE COMISSÃO E DE DEPUTADO DISTRITAL

9. Solicitar audiência ou colaboração de órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento

10. Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras e seminários ou assemelhados

11. Realizar, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, ou determinar a realização de diligências, perícias, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas nas unidades ou entidades administrativas da administração pública direta e indireta;

12. Apreciar e fiscalizar programas, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer

13. Requisitar depoimento de qualquer autoridade ou servidor público e solicitar a oitiva de cidadão

14. Convocar Secretários de Estado, dirigentes e servidores da administração direta e indireta do Distrito Federal a prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nos termos da legislação pertinente

15. Realizar audiências públicas com entidades ou personalidades representativas da sociedade civil ou com a população interessada

16. Apreciar proposições e sobre elas emitir parecer, na forma deste Regimento Interno