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02.03
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02.03
ÓRGÃO PÚBLICO
- Núcleo especializado de competências que serve para prestação de atividade administrativa
- Não pode celebrar contrato.
- Não têm Personalidade Jurídica, por isso não tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações
- Mas pode ir a juízo, desde que preenchidas duas condições (ir em busca de prerrogativas funcionais, sempre como sujeito ativo).
- Tem CNPJ
- É possível a existência de órgão público na Administração direta e na indireta (Lei 9784/99)
- órgão independentes e autônomos pode vir a ter capacidade processual
- desde que seja atribuida por meio de lei
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Mindmap am 02.03, erstellt von Gelöschter Nutzer am 21/08/2017.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer
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- 17
- Verlauf
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- Erstellt von Lourivania Paixao · 7 Jun 2017
- Kopiert von Lourivania Paixao · 21 Aug 2017
- Bewertung