02.08

02.08

1. AUTARQUIAS

   • IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
     • UNIÃO ESTADOS - NÃO PODEM COBRAR IMPOSTOS UNS DOS OUTROS E NEM DE SUAS AUTARQUIAS
   • PRIVILÉGIO PROCESSUAIS
     • PRAZO EM DOBRO PARA TODOS EM SUAS MANIFESTAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA
   • Bens Autárquicos
     • DÉBITOS JUDICIAIS
       • ORDEM JUDICIAL ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS
     • a) Inalienabilidade relativa
       • Todos os bens públicos são alienáveis de forma condicionada. Para haver alienação, há um procedimento a ser seguido: (Desafetação- Autorização Legislativa- Licitação).
     • b) Impenhorabilidade:
       • É vedada a penhora, o arresto (bens indeterminados), o seqüestro (bens determinados)
     • c) Impossibilidade de Oneração:
       • O Bem Público não pode ser objeto de Direito Real de Garantia (O Penhor, a Hipoteca e a Anticrese são vedados).
     • d) Imprescritíveis (prescrição aquisitiva).
       • Bens públicos são insuscetíveis de usucapião, nem do pró-labore, nem os bens dominicais.