02.11

02.11

1. autarquias de regime especial

   • AGÊNCIAS REGULADORAS (Espécie
     • Finalidade.
       • Regular, fiscalizar, disciplinar, normatizar determinadas atividades.
     • b) Capacidade Legislativa
       • Não a tem, não podendo, de tal sorte, legislar
     • Nomeação de Dirigentes.
       • Presidente nomeia com prévia aprovação do Senado.
     • e) Mandato com Prazo certo e determinado
       • A lei de criação de cada autarquia de regime especial irá determinar o prazo do mandato (máximo. de 04 anos).
     • Vedação (Quarentena)
       • Quando o dirigente sai do cargo, deve ficar 04 meses ou 01 ano (a depender da lei da autarquia especial) sem poder atuar na área de atuação da agência reguladora
     • AProcedimento Licitatório
       • Se a agência reguladora é autarquia, terá que seguir a Lei 8.666/93, deixando, entretanto, que elas tenham as modalidades específicas determinadas pela Lei 9.472/97, Pregão e Consulta.
       • O Pregão já tem a Lei 10.520/02, que o estendeu a todos os Entes, não sendo mais modalidade específica das agências reguladoras. Atualmente, a consulta, que ainda não tem lei lhe regulando, é a modalidade específica das agências reguladoras.
     • B Regime de Pessoal
       • - Lei 9.886/00. Regime Celetista, com contratação temporária. A doutrina já dizia que o regime da CLT só deveria ser adotado em situações excepcionais, para funções subalternas ou para contratações temporárias
       • servidores estatutário
     • h) Exemplos de Agências.
       • ANS; ANTT; ANTAQ; ANAC; ANP; ANA (bens públicos); ANCINE (fomento).
       • Autarquias
         • ADA (Agência de Desenvolvimento da Amazônia, substituiu a SUDAM), ADENE (Agência de Desenvolvimento do Nordeste, substituiu a SUDENE) e AEB (Agencia Espacial);
       • Serviços Sociais Autônomos: APEX, ABDI. OBS: CVM: deveria ser agência reguladora, mas é autarquia comum.
     • regulamentar e normatizar a prestação de serviço público
     • poder normativo
     • cada agência tem sua lei especifica