03.04

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1. BENS PÚBLICOS

   • São todos aqueles bens, móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, que compõem a dominialidade Pública do Estado, cuja titularidade é das Pessoas Jurídicas de Direito Público.
   • CLASSIFICAÇÃO (Quanto à Destinação dos Bens, CC/02):
     • a) Bens de USO COMUM:
       • SÃO AQUELES QUE O ESTADO CONSERVA PARA SER UTILIZADO PELO POVO
       • Praias, avenidas, praças
       • A UTILIZAÇÃO COMUM NÃO DEPENDE DE CONCENTIMENTO DO PODER PÚBLICO
     • b) Bens de USO ESPECIAL:
       • Destinam-se ao uso do próprio Estado para o exercício de duas atividades.
       • Estão vinculados a uma finalidade específica.
       • Ex. prédios, cemitérios e museus públicos, estádios de futebol públicos.
       • Os bens públicos das Pessoas Jurídicas de Direito Privado Prestadoras de Serviço Público, quando vinculados à prestação do serviço, serão sempre de Uso Especial.
       • DIRETO
         • CARRRO OFICIAL, PRÉDIOS DAS REPARTIÇÕES
       • INDIRETO
         • TERRAS ÍNDIGENAS
     • c) Bens DOMINICAIS ou DOMINIAIS
       • São todos aqueles bens que, não dispondo de nenhuma destinação pública específica, integram o chamado patrimônio disponível do Estado, como objeto de Direito Real ou Pessoal
       • Não têm nenhuma destinação pública específica.
       • Esses bens podem ser negociados pela Administração, por meio de comodato, locação, venda, etc
       • Ex. Terras devolutas, terrenos da marinha.
   • SÃO CONSIDERADOS BENS PÚBLICOS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITOS PÚBLICOS INTERNOS E TODOS OS OUTROS SÃO PRIVADOS

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