NSCGJ - TJSP

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1. CAPÍTULO XIII

   • - DA FUNÇÃO CORRECIONAL; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGATÓRIOS E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
     • itens 1 a 91

2. CAPÍTULO XIV

   • DO CARTÓRIO DE NOTAS
     • itens 1 a 218

3. CAPÍTULO XV

   • DO TABELIONATO DE PROTESTO
     • itens 1 a 140

4. CAPÍTULO XVI

   • DOS REGISTROS PÚBLICOS
     • itens 1 a 22

5. CAPÍTULO XVII

   • RCPN
     • itens 1 a 185

6. CAPÍTULO XVIII

   • RCPJ
     • itens 1 a 44

7. CAPÍTULO XIX

   • RTD
     • itens 1 a 54

8. CAPÍTULO XX

   • RI
     • 1 a 419

9. CAPÍTULO XXI

   • DO PESSOAL DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS
     • itens 1 a 45