LEP X LEP MG

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LEP

Art. 53. Constituem sanções disciplinares:

I - advertência verbal;

II - repreensão;

III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);

IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.

V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.

LEP MG

Art. 143 – Constituem sanções disciplinares:

I – admoestação;

II – privação de autorização de saída por até 2 meses;

III – limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês;

IV – privação do uso da cantina, de autorização de saída e de atos de recreação por até 1 mês;

V – isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias;

VI – isolamento em cela disciplinar por até 1 (um) mês;

VII – suspensão ou restrição à visita íntima

§ 1º – As sanções previstas nos incisos I e II são de competência do Diretor do estabelecimento e as demais, da Comissão Técnica de Classificação.

§ 2º – A execução da sanção disciplinar está sujeita a sursis e a remição.