Legislação de microfilme.

LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968: Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. § 1º mostra o valor legal.§ 2º sobre eliminação. Atualmente a incineração não é mais permitida por questões ambientais.

DECRETO Nº 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996 - Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - ARQUIVO NACIONAL CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - RESOLUÇÃO Nº 10, de 6 de dezembro de 1999: Dispõe sobre a adoção de símbolos ISO nas sinaléticas a serem utilizadas no processo de microfilmagem de documentos arquivísticos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 12, DE 8 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre o registro e fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos e revoga a Portaria nº 29, de 10 de setembro de 2008.

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