Retroatividade de Lei Penal em Norma Penal em Branco

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EXEMPLOS IMPORTANTES

1- Norma Penal em branco HOMOGÊNEA - Lei complementada por lei.

Contrair casamento conhecendo impedimentos

"A" casou com "B" - sabendo estar impedido para tanto.

Lei posterior alterou o CC , retirando o impedimento de "A"

-> STF- Retroage, pois trata-se de alteração de complemento de norma penal em branco homogênea que beneficia o réu.

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2- Lei complementada por Portaria - Norma Penal em branco HETEROGÊNEA.

Tráfico de drogas

"A" foi preso vendendo lança perfume. Dias depois a portaria foi alterada, abolindo do rol de substancias ilicitas o lança perfume.

-> STF - Tratando-se de norma penal em branco heterogênea não excepcional a alteração benéfica retroage.

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3- Lei complementada por Portaria (tabela de preços) - Norma Penal em Branco HETEROGÊNEA

Ex.: Vender mercadoria a cima da tabela de governo.

"A" vendeu carne por 20 reais o kilo, extrapolando 5 reais a tabela do governo.

A portaria, por conta da inflação, foi atualizada , proibindo a venda da carne por preço superior a 30 reais.

-> STF- Visa atender um situação excepcional (inflação) - NÃO RETROAGE.

ROGÉGIO SANCHES