04.01 - LICITAÇÕES

04.01 - LICITAÇÕES

1. LICITAÇÕES

   • - Procedimento Administrativo para escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público.
   • FINALIDADES:
     •  Escolha da Proposta mais vantajosa;
     •  Exercício do Principio da Isonomia
       • Oportunidade para que qualquer um possa contratar com o Poder Público, desde que preencha os requisitos legais.
   • SUJEITOS:
     • - Entes da Administração Direta;
     • Entes da Administração Indireta
     • Entes Controlados direta ou indiretamente pelo Poder Público (OSCIP´s, Serviços Sociais Autônomos).
       • Empresas Públicas e Sociedades da Economia Mista
         • obedecem à Lei 8.666/93
         • Se explorarem atividade econômica, poderão ter licitação com regime especial.
         • Enquanto não for criado esse regime especial, continuam obedecendo a Lei 8.666/93, gozando, entretanto, do direito de dispensa para valores de até 20% do valor do con-vite.
   • Fundo Especial
     • serve para gestão de interesses ou recursos públicos, que sirvam a um interesse coletivo): Pode ser órgão público (Administração direta) ou fundação pública (Administração indireta), nestes 02 casos há necessidade de licitação.
     • Entretanto, o Fundo Especial também pode ser usado como código orçamentário, sem estrutura ou personalidade jurídica. Neste caso, não haverá necessidade de licitação.