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Pactuação da jornada de trabalho (obs. limites legais)
Banco de horas anual
Intervalo intrajornada (mín. 30 min. p/ > 6h/d)
Modalidade de registro de jornada de trabalho
Troca do dia de feriado
Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do MTb
Teletrabalho
Regime de sobreaviso
Trabalho intermitente
Remuneração por produtividade, incluindo por desempenho individual e gorjetas
Prêmios de incentivo em bens ou serviços
PLR
Plano de cargos e identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança
Enquadramento do grau de insalubridade
Representante dos trabalhadores no local de trabalho
Adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE)
Regulamento empresarial
Normas de SST, incluindo NRs
Normas de identificação profissional e anotações na CTPS
Seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário
FGTS
Salário mínimo
13°
Adicional de hora extra (mínimo 50%)
Adicional noturno
Proteção do salário
DSR
Férias remuneradas e 1/3
Licenças-maternidade e paternidade
Proteção do mercado de trabalho da mulher
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
Adicionais de atividades penosas, insalubres ou perigosas
SAT, a cargo do empregador
Proibição de discriminação do trabalhador com deficiência
Proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.
Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores.
Normas especiais de proteção ao trabalho da mulher
Prazo prescricional de 5 anos para ação
Igualdade de direitos do trabalhador avulso
Liberdade de associação profissional ou sindical
Direito de greve
Serviços/atividades essenciais em caso de greve
Atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve
Aposentadoria
Tributos e outros créditos de terceiros
