Duração do trabalho e intervalos: CLT e CF

Seite 1

Direito do Trabalho

1 Tema: Duração do trabalho e Intervalos

I. Introdução:

Art 7, IX, xiii, xiv e XVI CF

art 57 a 75 CLT

- 2 limites constitucionais: 8 horas diárias + 44 horas semanais

- adicional de hora extra: no mínimo 50% sobre a hora normal (é a aplicação do principio com a norma mais favorável)

-CF: traz flexibilização: A CF traz a faculdade da compensação de horário ou a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A compensação envolve um género, pode se compensar de várias formas. É fazer a hora extra e compensar no outro dia.

Para que a compensação seja válida há a necessidade de acordo individual escrito, acordo coletivo ou convencao coletiva.

Com base na Súmula 85 do TST a validade da compensado se dá mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convencao coletiva.

Há exceção: banco de horas (compensação anual), art 59, §2, CLT. Anual. O banco de horas exige convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho (tem que passar por sindicato).

II. Serviço efetivo

- art 4, caput, CLT

-É o tempo à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens .

- Súmula 429 do TST: tempo de deslocamento portaria\local de trabalho. O TST traz o tempo de tolerância que é de 10 minutos diários. Se for ultrapassado é considerado tempo à disposição do empregador.

O período que ficar depois do horário no interno da empresa não é mais considerado à disposição do empregador.

III. Horas "in itinere" (itinerárias)

Art 58, § 2 e 3, CLT

Súmula 90 e 320 do TST

- É o tempo de deslocamento casa\trabalho\casa (envolve a ida + a volta). Em regra, esse periodo não é computado. Excepcionalmente será computado desde que sejam preenchidos 2 requisitos cumulativos : local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular + empregador deverá fornecer a condução.

IV. Intervalo intrajornada para refeição e descanso:

-art 71, CLT traz 3 regras:

a. Quem trabalha até 4 horas diárias (inclusive): 0

b. Quem trabalha mais de 4 horas até 6 horas: 15 minutos

c. Mais de 6 horas até 8 horas: 1 horas até 2 horas

Obs: os intervalos não são computados na jornada

Obs1: é possível a reducao do intervalo mínimo de 1 hora? Sim, art 71, §3, CLT. O principal requisito para que isso acontece é: autorização do Mnistério do trabalho

De acordo com a Súmula 437, ii do TST o sindicado não pode fazer isso, só o Ministério do trabalho

Obs 2: se tiver o desrespeito ao intervalo mínimo : 71, §4, CLT + Súmula 437, I e III do TST: esse desrespeito resultará pagamento do periodo total como extra, com natureza salarial.