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Erstellt von Neuvan José
vor mehr als 6 Jahre
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Onde encontra-se o fundamento para o Princípio da Legalidade?
O que significa a palavra "anterior" no art. 5º, XXXIX da CRFB?
O Princípio da Legalidade subdivide-se em quais princípios?
O que significa o Princípio da anterioridade da Lei Penal?
O que significa o Princípio da Reserva Legal?
Decreto poderá estabelecer penas e condutas criminosas?
Medidas Provisórias poderão estabelecer penas e condutas criminosas?
Quanto ao princípio da legalidade a norma incriminadora penal deverá ser como?
Quanto ao princípio da legalidade e sobre a norma incriminadora ser CERTA (Lex Certa), há exceção?
O que é a norma penal em branco?
Quais são os tipos de Complementação que poderá ser necessário para as normas penais em branco?
Onde encontra-se o fundamento para o Princípio da Individualização da pena?
Quais são os tipos/fases da individualização da pena?
O que significa o tipo/fase da individualização da pena "legislativa"?
O que significa o tipo/fase da individualização da pena "judicial"?
O que significa o tipo/fase da individualização da pena administrativa?
Qual é o posicionamento do STF sobre o regime integralmente fechado?
O princípio da individualização da pena está ligado a que outro princípio?
Onde encontra-se o fundamento do Princípio da Intranscendência da Pena?
Como também é chamado o Princípio da Intranscedência da pena?
O que significa o Princípio da Intranscedência da Pena?
A CRFB/88 no art. 5º, XLV, que trata do princípio da intranscedência estipula quais outros efeitos?
Quais são os efeitos extrapenais/reparação civil que a CRFB menciona no art. 5º, XLV?
o CONFISCO é igual a Pena Restritiva de Direito?
A responsabilidade pela multa é transferida aos herdeiros?
Onde encontra-se o fundamento do Princípio da limitação das penas (humanidade)?
Quanto à expressão "Não haverá penas", a doutrina majoritária pensa o que?
Quanto a alínea c) do art. 5°, XLVII, da CRFB, "de trabalhos forçados", o trabalho para o preso seria inconstitucional?
Qual é o fundamento para o Princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade?
Quanto ao termo "trânsito em julgado de sentença penal condenatória" é uma regra absoluta?
Por qual razão o termo "trânsito em julgado de sentença penal condenatória" é uma regra mitigada?
Os I.P. ou as ações penais podem ser considerados como mal antecedentes criminais?
Qual é o posicionamento do STJ sobre a relativização do STF sobre a possibilidade quando o réu for julgado por um órgão colegiado de ser executada sua pena, quanto à súmula 444?
O que diz o Princípio da Ofensividade no âmbito penal?
Qual é a atitude do juiz caso no fato não houve ofensividade à vítima?
O que diz o Princípio da alteridade penal?
Qual um dos efeitos do princípio da alteridade penal?
Pode-se aplicar o princípio da alteridade penal quanto ao art. 28 da Lei de Drogas, referente ao usuário?
O que diz o Princípio da Adequação Social?
O que é o crime no aspecto formal?
O que é o crime no aspecto material?
Qual exemplo que se pode citar quanto a um crime no aspecto formal, mas não no aspecto material?
Qual outro exemplo que se pode citar quanto a um crime no aspecto material, mas não no aspecto material?
O que significa o Princípio do "Non bis in idem", ou "Ne bis in idem"?
O que significa o Princípio da Proporcionalidade?
O que significa o Princípio da Intervenção penal mínima (última ratio)?
o Princípio da Intervenção penal mínima (última ratio) tem como corolário quais princípios?
O que significa o Princípio da Insignificância/ da bagatela?
Quais são os tipos de atipicidade?
Quais são os tipos de tipicidade penal?
Quais são os requisitos do STF/STJ para ter-se um crime formal e não material?
Quais são os pontos importantes quanto ao Princípio da Insignificância ou bagatela?
Quais são os casos de Imposibilidade do reconhecimento do princípio da insignificância?
