Defensoria do povo

Defensoria do povo

1. autonomia administrativa e financeira

2. Funções de controle da administração pública

3. Atribuições, organização e funcionamento serão definidos em lei, aprovada pela MAIORIA dos membros da Câmara.

4. Dirigida pelo DEFENSOR DO POVO

   • + de 30 anos, notável experiência, reputação ilibada, reconhecido senso de justiça
   • eleito por 2/3 dos membros da Câmara, nomeado pelo Presidente desta.
   • mandato de 4 anos, não-renovável.
   • Sujeito às proibições, incompatibilidades e perda de mandato aplicáveis aos vereadores.

5. ATRIBUIÇÕES

   • I. apurar os atos, atos e omissões de órgãos e entidades da adm. pública ou de seus agentes, que impliquem exercício ilegítimo, inconveniente ou inoportuno de suas funções;
   • II. apurar reclamações contra prestações dos serviços públicos
   • II. (b) apurar atos ou omissões do poder público, com ofensa dos princípios a que se sujeita a administração, de modo especial o pertinente à moralidade administrativa.
   • III. divulgar,para o conhecimento do cidadão, os direitos deste em face do poder público, incluído o de exercer controle direto dos atos administrativos.
   • IV. divulgar informações e avaliações relativas à sua ação, com o direito de publicá-la em órgão oficial de imprensa.
   • v. acompanhar os processos de licitação
   • VI. encaminhar relatórios de suas atividades e prestar suas contas à Câmara.

6. Obrigam-se as autoridades de órgãos e entidades a fornecer,em regime de urgência, sob pena de responsabilização, documentos, dados, informações e certidões solicitados pelo Defensor do Povo.