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Processo Penal - Fontes do Direito Processual Penal
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- 1O que é fonte do direito?É tudo aquilo de onde provém um preceito jurídico. É a origem do próprio direito
- 2O que é fonte material de direito? Em relação ao processo penal, de quem é a competência para legislar sobre o tema?É aquela que elabora a norma. No Brasil, a competência para legislar sobre direito processual penal é da União (art. 22, I, CF). Lembre-se, contudo, que o parágrafo único do art. 22, da CF, permite que através de lei complementar seja atribuída aos Estados-membros a competência para legislarem sobre processo penal, em questões específicas de direito local
- 3De quem é a competência para legislar sobre procedimento?concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e XI, CF).
- 4De quem é a competência para legislar sobre direito penitenciário?concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e XI, CF).
- 5O presidente da República tem competência para legislar sobre alguma matéria penal? Qual?Sim. o Presidente da República pode legislar, via Decreto, sobre o indulto
- 6O presidente da República pode legislar através de medida provisória?Não. É vedado medida provisória legislar acerca de direito penal e processual penal (art. 62, I, “b”, CF)
- 7O que é fonte formal?É aquela que revela a norma. Divide-se em: imediata ou direta e mediata ou indireta ou supletiva.
- 8Quais as fontes formais imediatas do direito processual penal?São as leis e tratados, nos termos do art. 5ª §§ 2º e 3º da CF.
- 9E as fontes fo;Çrmais mediatas?Desdobram-se em costumes e princípios gerais do direito
- 10O que são costumes? Qual sua previsão legal?É uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade. É justamente a consciência da obrigação de cumprimento que diferencia o costume do mero hábito. Art 4 LINDB.
- 11Quais as espécies de costumes?Secundum legem: ratificam e sedimentam o disposto em lei;
- Praeter legem: viabilizam a supressão de lacunas na lei;
- Contra legem: são aqueles que contrariam a lei. costume não tem o condão de revogar dispositivos legais. - 12O que são princípios gerais do direito? Qual sua previsão no código de processo penal?São premissas éticas extraídas da legislação e do ordenamento jurídico em geral São estabelecidos de acordo com a consciência ética do povo. Art. 3 CPP
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- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am Processo Penal - Fontes do Direito Processual Penal, erstellt von Gelöschter Nutzer am 13/04/2018.
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- Gelöschter Nutzer · Apr 2018
- Aktualisiert
- 13 Apr 2018
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- Erstellt von Daniel Fernandes · 13 Apr 2018
- Kopiert von Daniel Fernandes · 13 Apr 2018
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