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A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a Quem?
Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:
Não será objeto de deliberação proposta que vise...
As emendas parlamentares a proposição de iniciativa do Poder Executivo, inclusive aos projetos de lei devem guardar pertinência temática com a matéria a deliberar.
Quando não Não será admitido aumento da despesa?
O Governador do Distrito Federal pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa?
apreciação de projetos de urgência do Governador não correm?
Aprovado o projeto de lei, na forma regimental...qual a consequência?
Se o Governador considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público ele?
Qual o prazo para o governador vetar projeto?
Qual o prazo para o veto ser comunicado ao presidente da CL?
decorrido o prazo de 15 dias e o governador não se manifestar qual a consequência
caso o veto não seja mantido qual a consequência ?
Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em votação ostensiva.
Se a lei não for promulgada em quarenta e oito horas pelo Governador?
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante....
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Deputados da Câmara Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias.
quais matérias dependeram de lei complementar?
