Flashcards
LODF leis complementares e ordinárias
Cards in this deck (19)
- 1A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a Quem?A iniciativa das leis complementares e ordinárias, cabe:
I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;
II – ao Governador;
III – aos cidadãos;
IV – ao Tribunal de Contas;
V – à Defensoria Pública; - 2Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre:I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III – organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
IV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado do Distrito Federal, órgãos e entidades da administração pública;
V – plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias;
VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local;
VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal. - 3Não será objeto de deliberação proposta que vise...a conceder gratuidade ou subsídio em serviço público prestado de forma indireta, sem a correspondente indicação da fonte de custeio.
- 4As emendas parlamentares a proposição de iniciativa do Poder Executivo, inclusive aos projetos de lei devem guardar pertinência temática com a matéria a deliberar.certo
- 5Quando não Não será admitido aumento da despesa?I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal.
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Legislativa, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública. - 6O Governador do Distrito Federal pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa?sim
E caso Câmara Legislativa não se manifeste sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. - 7apreciação de projetos de urgência do Governador não correm?nos períodos de recesso da Câmara Legislativa, nem se aplicam a projetos de código e de emendas a esta Lei Orgânica.
- 8Aprovado o projeto de lei, na forma regimental...qual a consequência?será ele enviado ao Governador que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
- 9Se o Governador considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público ele?vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 QUINZE DIAS ÚTEIS, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48H QUARENTA E OITO HORAS, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Legislativa.
- 10Qual o prazo para o governador vetar projeto?15 dias úteis
- 11Qual o prazo para o veto ser comunicado ao presidente da CL?48H
com os motivos do veto - 12decorrido o prazo de 15 dias e o governador não se manifestar qual a consequênciaDecorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador importará sanção.
- 13caso o veto não seja mantido qual a consequência ?Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador para promulgação.
- 14Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em votação ostensiva.certo
- 15Se a lei não for promulgada em quarenta e oito horas pelo Governador?o Presidente da Câmara Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
- 16A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante....mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.
- 17As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos Deputados da Câmara Legislativa e receberão numeração distinta das leis ordinárias.certo
- 18quais matérias dependeram de lei complementar?constituirão leis complementares, entre outras:
I – a lei de organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
II – o regime jurídico dos servidores públicos civis;
III – a lei de organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
IV – o código tributário do Distrito Federal;
V – a lei que dispõe sobre as atribuições do Vice-Governador do Distrito Federal;
VI – a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal;
VII – a lei de organização da previdência dos servidores públicos do Distrito Federal;
VIII – a lei que dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal;
IX – a lei que dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
X – a lei que dispõe sobre o plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília;
XI – a lei que dispõe sobre o plano de desenvolvimento local.
XII – a lei de organização e funcionamento da Defensoria Pública do Distrito Federal. - 19—
Information
- Description
- PROCESSO DE leis complementares e ordinárias
- Created by
- patrick rodrigues
- Views
- 18
- Rating