02 - Princípios Administrativos

O que são Princípios Administrativos?

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Quais são os Princípios Expressos?

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Princípio da Legalidade

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Princípio da Impessoalidade

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Princípio da Moralidade

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Princípio da Publicidade

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Decorrente do princípio da publicidade: Qual o meio de controle cabível para obter acesso à informações do PAD.

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Princípio da Eficiência e distinção entre eficiência, efetividade e eficácia.

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Princípios Implícitos:
Mnemônico

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Princípios Implícitos:
Princípio da Supremacia do Interesse Público

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Princípios Implícitos:
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

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Princípios Implícitos:
Princípio da Autotutela.

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Princípios Implícitos:
Princípio da Continuidade do Serviço Público

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Princípios Implícitos:
Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança

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Princípios Implícitos:
Princípio da Precaução

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Princípios Implícitos:
Princípio da Razoabilidade

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Princípios Implícitos:
Princípio da Proporcionalidade

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Princípios expressos no art. 37, caput.
Princípios expressos na lei 9.784/99.