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02 - Princípios Administrativos
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- 102 - Princípios Administrativos O que são Princípios Administrativos?-São BASES, VALORES e DIRETRIZES que orientam a controlam a produção dos atos administrativos e a atuação da Administração Pública.
- 202 - Princípios Administrativos Quais são os Princípios Expressos?*Lembrar também do Art. 93,X da CRFB. Segundo Di Pietro o Princípio da MOTIVAÇÂO é um princípio expresso.
- 302 - Princípios Administrativos Princípio da Legalidade- Toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei.
-Diretriz básica da conduta dos agentes da administração.
- Pra Hely Lopes Meirelles, o particular pode fazer tudo que a lei não veda, enquanto o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. - 402 - Princípios Administrativos Princípio da Impessoalidade- Visa a igualdade de tratamento que a Administração Pública deve ter com os administrados.
-ISONOMIA MATERIAL
-Atuação do administrador para o interesse público. - 502 - Princípios Administrativos Princípio da Moralidade- O administrador público deve observar preceitos éticos em suas condutas.
- Distinção entre honesto e desonesto.
- É um limitador da atuação administrativa. - 602 - Princípios Administrativos Princípio da Publicidade- Impõe transparência da Administração. NÃO POSSUI APLICABILIDADE ABSOLUTA!
-Advém desse princípio o direito a petição e o de certidão, o mandado de segurança e o habeas data. - 702 - Princípios Administrativos Decorrente do princípio da publicidade: Qual o meio de controle cabível para obter acesso à informações do PAD.- O STF possui jurisprudência pacífica que o MANDADO DE SEGURANÇA é o meio cabível para acesso à informações do PAD.
- 802 - Princípios Administrativos Princípio da Eficiência e distinção entre eficiência, efetividade e eficácia.- Busca uma melhor qualidade do serviço público.
- Lembrar do princípio da economicidade.
-EFICIÊNCIA= Conduta do agente.
-EFETIVIDADE= Resultados.
-EFICÁCIA= Meios empregados. - 902 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Mnemônico
- 1002 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Supremacia do Interesse Público- A atividade pública é desenvolvida em prol da coletividade, onde sempre deve prevalecer o interesse público sobre o privado.
- A prevalência do interesse público é indissociável do direito público. - 1102 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.- Afirma-se que os bens e interesses públicos não pertencem à administração pública ou seus agentes, cabendo a estes apenas administra-los, visando a coletividade.
- A coletividade é a verdadeira detentora dos direitos e interesses públicos. - 1202 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Autotutela.- A administração pública pode controlar seus próprios atos anulando-os quando ilegais e revogando-os por motivo de conveniência e oportunidade.
-Súmula 473, STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. - 1302 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Continuidade do Serviço Público- O Serviço público não pode ser interrompido uma vez que atende finalidade pública.
- Vedação ao particular de alegar a exceção do contrato não cumprido, dentro de limites.
-Não é absoluta. - 1402 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança- Visa dois vetores:
1-PERSPECTIVA DA CERTEZA= Conhecimento seguro das normas - proteção à confiança (subjetivo)
2- PERSPECTIVA DA ESTABILIDADE= Ideia de consolidação das ações administrativas (objetivo) - 1502 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Precaução- Medidas preventivas à riscos de degradação ambiental.
-Em caso de dúvidas, a solução deve ser favorável ao meio ambiente.
- Inversão do ônus da prova. - 1602 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Razoabilidade- A conduta da Administração Pública deve se apresentar dentro de padrões normais de aceitabilidade.
- Ponderação, equilíbrio, bom senso, coerência. - 1702 - Princípios Administrativos Princípios Implícitos: Princípio da Proporcionalidade- Fundamento do Excesso de Poder.
-Triplice fundamento:
1- ADEQUAÇÃO= Meio empregado compatível com o fim.
2- EXIGIBILIDADE= Conduta necessária, não havendo outro meio menos gravoso.
3- PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO= Vantagens superam as desvantagens.
-É ligado a pena/sanção
-Proibição ao excesso.
-É um aspecto da Razoabilidade. - 1802 - Princípios Administrativos Princípios expressos no art. 37, caput. Princípios expressos na lei 9.784/99.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on 02 - Princípios Administrativos, created by THIAGO NEGRÃO LEITE on 08/11/2018.
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