1.2.1.2 Referendo

1.2.1.2 Referendo

1. O que é

   • Uma consulta

2. A quem se dirige?

   • Ao povo
     • Pode
       • Ratificar
       • rejeitar

3. Para que?

   • delibere sobre matéria
     • acentuada relevância
     • de natureza
       • constitucional
       • legislativa
       • administrativa

4. Quando?

   • com posterioridade a ato legislativo ou administrativo

5. Como é convoado?

   • Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal,
   • Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, e no caso do § 3o do art. 18 da Constituição Federal
     • mediante decreto legislativo
       • Quem propõe?
         • membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional
       • Quórum
         • Mínimo de 1/3 de qualquer das casas
   • Nas demais questões de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
     • de acordo com
       • CEs
       • Leis Orgânicas
   • Prazo
     • 30 dias a partir da lei ou ato (feito)

6. Resultado

   • Homologação do resultado pelo TSE
     • Obter maioria simples
       • Aprovado o referendo
     • - de 50% dos votos válidos
       • Reprovado o referendo

7. Projetos de referendo

   • Regimento Comum do Congresso Nacional