Pós DA - Ato Adm

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Ato Administrativo

Formas de manifestação:

1) Unilateral

2) Bilateral (contratos)

3) Multilateral (convênios e consórcios)

Definição : Ato unilateral da Administração Pública, visando interesse público, que interfere ou cria relações jurídicas (direitos e obrigações).

obs.: Dotado de imperatividade

Atributos (Características)[

1) Imperatividade

2) Presunção de legalidade/legitimidade

3) Autoexecutoriedade

Há atos que são dotados de imperatividade, ou seja, o ato se impõem independente da anuência dos administrados. Há atos que não possuem esse atributos, ou seja, não criam obrigações e, por isso, não precisam se impor, como atos enunciativos (certidões e pareceres) e atos negociais (visto, autorização de uso).

Presume-se que o ato obedece