Comissão Externa

Seite 1

Quem pode instituí-las? Presidente da Câmara:

De ofício;

ou

A

requerimento de qualquer Deputado.

Se importarem ônus para a Casa? Sujeita-se à

deliberação do Plenário.

Finalidade? Cumprir missão temporária autorizada.

O que é missão autorizada? Considera-se missão autorizada

aquela que implicar o afastamento do Parlamentar pelo prazo máximo:De 8 sessões, se exercida no País; e.

De 30, se desempenhada no exterior, para representar a Câmara

nos atos a que esta tenha sido convidada ou a que tenha de assistir.