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Art. 20: Quais são os BENS da União?
O que é assegurada nos termos da LEI, a União, Estados, D.F e Municipios?
Quanto mede a faixa de fronteira?
Art. 21: O que COMPETE a União?
Continuando...
Art. 22: O que compete PRIVATIVAMENTE a Uniao legislar?
continuando...
continuando...
Os Estados podem legislar sobre questoes especificas das materias neste artigo?
Art. 23: Quais sao as competencias COMUM da Uniao, Estados, DF. e Municipios?
continuando...
PARAGRAFO UNICO:
Art. 24: O que compete a Uniao, Estados e DF, legislar CONCORRENTEMENTE?
No ambito da legislacao CONCORRENTE...
A competência da União para legislar sobre normas gerais...
INEXISTINDO LEI FEDERAL sobre normas gerais...
A superveniencia de lei federal sobre normas gerais....
