REGIME MISTO: POSSO CRIAR O MEU PRÓPRIO REGIME DE BENS?

REGIME MISTO: POSSO CRIAR O MEU PRÓPRIO REGIME DE BENS?

1. A resposta é SIM, você pode criar um Regime de Bens da maneira que achar melhor! É um direito seu!

   • Para isso, basta que os noivos compareçam a um Tabelionato de Notas e façam o Pacto Antenupcial por meio de escritura pública. Assim, é possível misturar os regimes já existentes, acrescentar cláusulas a algum dos 4 tipos de regimes legais ou ainda criar um novo tipo de regime, do jeitinho que você quiser.
     • É claro que, em todos os casos, essa liberdade vai até onde a lei não proibir, e isso vale tanto para as regras e cláusulas extras, tanto para as pessoas envolvidas no Processo de Habilitação para o Casamento. Então, por exemplo, no caso do maior de 70 anos, é proibido para ele se casar em qualquer outro tipo de regime que não seja o Regime da Separação Total de Bens. Logo, ele não pode criar o seu próprio Regime de Bens, uma vez que a lei o proíbe de tal coisa, ainda que por Pacto Antenupcial.
     • Da mesma forma, não será válido a clausula constante no Pacto onde um dos cônjuges se desobrigue de contribuir para o sustento dos filhos. E assim por diante. Direitos fundamentais deverão sempre ser respeitados. Mas são tantas opções que os noivos têm para ajustar o próprio regime de bens que seria muito difícil – para não dizer impossível – listar todas as combinações de regras que eles poderiam criar aqui!
       • Dos artigos 1639 a 1729 do Código Civil, você pode conferir todos os detalhes sobre Regime de Bens e Casamento.

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