Ao juiz incumbirá prover:

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

Considerando os feitos sujeitos à competência do Tribunal do Júri.:

Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado
por qualquer das partes:

O impedimento ou suspeição decorrente de:

Ao Ministério Público cabe:

Art. 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido:

Art. 262. Ao acusado menor dar-se-á:

Se o acusado não o tiver,

Parágrafo único. O acusado, que não for pobre,

O defensor não poderá abandonar o processo

A audiência poderá ser adiada se

Incumbe ao defensor provar o impedimento até

A constituição de defensor independerá

As prescrições sobre suspeição dos juízes

DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

A citação inicial far-se-á por mandado

O mandado de citação indicará:

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz
processante,

A precatória indicará:

A precatória será devolvida ao juiz deprecante

Verificado que o réu se encontra em território sujeito à jurisdição
de outro juiz,

Certificado pelo oficial de justiça que o réu se oculta para não ser
citado,

Se houver urgência,

São requisitos da citação por mandado:

A citação do militar far-se-á

O dia designado para funcionário público comparecer em juízo,
como acusado,

Se o réu estiver preso,

Se o réu não for encontrado,

Verificando que o réu se oculta para não ser citado,

Completada a citação com hora certa, se o acusado
não comparecer,

O processo terá completada a sua formação quando

Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação

O prazo será fixado pelo juiz
entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias,

O edital de citação indicará:

O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar
o juízo e será publicado pela imprensa, onde houver,

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir
advogado,

O processo seguirá sem a presença do acusado que,

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado
mediante

As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras

DAS INTIMAÇÕES

Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais
pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato,

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e
do assistente far-se-á por

Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca,
a intimação far-se-á

A intimação pessoal, feita pelo escrivão,

A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado

Será admissível a intimação por despacho na petição em que

Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará
desde logo,

DO PROCESSO COMUM
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

O procedimento será

O procedimento comum será

I - ordinário,

II - sumário:

III - sumaríssimo:

Aplica-se a todos os processos o procedimento comum,

Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento
observará

As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos
os procedimentos penais de primeiro grau,

Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial,

A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia
ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente

No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará

Na resposta,

A exceção será

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado,
não constituir defensor,

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos,
deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando
verificar:

Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora
para a audiência, ordenando

O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório,

O juiz que presidiu a instrução

Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias,

As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz

Os esclarecimentos dos peritos dependerão

Na instrução poderão ser inquiridas

Nesse número não se compreendem

Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público,
o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer

Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido,
serão oferecidas alegações finais orais

Havendo mais de um acusado,

Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse,
serão concedidos

O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número
de acusados, conceder às partes o prazo de

Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou
a requerimento da parte,

Realizada, em seguida, a diligência determinada, as
partes apresentarão, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias,

Do ocorrido em audiência

Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado,
indiciado, ofendido e testemunhas será feito

No caso de registro por meio audiovisual,

DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI

Da Acusação e da Instrução Preliminar

O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa,

O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do
efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo,

A acusação deverá arrolar testemunhas, até

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo
que interesse a sua defesa,

Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará

Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o
querelante sobre preliminares e documentos, em

O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização
das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de

Na audiência de instrução,

Os esclarecimentos dos peritos dependerão

As provas serão produzidas em uma só audiência,

As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente

Havendo mais de 1 (um) acusado,

Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste,

Nenhum ato será adiado, salvo

A testemunha que comparecer será inquirida,

Encerrados os debates,

O procedimento será concluído no prazo máximo de

Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária

O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado,

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade
do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação,

Se o crime for afiançável,

O juiz decidirá, motivadamente,

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação,

Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade,

O juiz, fundamentadamente,

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária

Se houver indícios de autoria ou de participação de outras
pessoas não incluídas na acusação,

O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante
da acusação,

Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação,
da existência de crime diverso

Remetidos os autos do processo a outro juiz,

A intimação da decisão de pronúncia será feita:

Será intimado por edital

Preclusa a decisão de pronúncia,

Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância
superveniente que altere a classificação do crime,

Em seguida, os autos serão conclusos ao juiz

Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário

Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará
a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no
caso de queixa, e do defensor, para,

Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas
ou exibidas no plenário do júri, e adotadas as providências devidas,
o juiz presidente:

Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao
presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente
remeter-lhe-á

Deverão ser remetidos, também,

Do Alistamento dos Jurados

Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do
Júri de

Nas comarcas onde for necessário,

O juiz presidente requisitará às autoridades locais, associações de
classe e de bairro, entidades associativas e culturais, instituições de ensino
em geral, universidades, sindicatos, repartições públicas e outros núcleos
comunitários a indicação de pessoas

A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões,
será publicada pela imprensa até o dia

lista poderá ser alterada, de ofício ou mediante reclamação de
qualquer do povo ao juiz presidente até o dia

Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem
verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado
pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado
pelas Defensorias Públicas competentes,

Nos termos do art. 252 do CPP, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

“Nenhum acusado, _____________________________________ , será processado ou julgado sem defensor.” Assinale a alternativa que preenche, adequada e completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do CPP:

Nos termos do art. 351 do CPP, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver ordenado a citação, esta se fará por:

Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese, presentes os requisitos atinentes à respectiva modalidade detentiva e com base unicamente no dispositivo de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a prisão do acusado?

No rito do procedimento comum ordinário, constata-se, imediatamente após o oferecimento da resposta escrita à acusação, que existe em favor do acusado manifesta causa de exclusão da ilicitude. Nesse caso, o art. 397 do CPP indica que se deve seguir a:

Em face do tema “Dos peritos e intérpretes”, é correta:

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

No tocante à citação, assinale a alternativa correta.:

Com relação aos processos em espécie, é correto afirmar:

No tocante aos recursos, assinale a alternativa correta.

O procedimento comum sumário, nos exatos termos do quanto determina o art. 394 do CPP, será aplicado quando tiver por objeto:

Considere as seguintes situações com relação à citação: réu militar; réu que não é encontrado; réu que se oculta para não ser citado.
Assinale a alternativa que traz, correta e respectivamente, as modalidades de citação que estão adequadas às três situações mencionadas, nos termos dos arts. 351 a 369 do Código de Processo Penal:

Assinale a alternativa correta com relação à regra instituída pelo Código de Processo Penal no que concerne aos procedimentos comuns:

Assinale a alternativa em que consta aspecto que diferencia o procedimento comum ordinário do procedimento comum sumário:

A regularidade na intimação da testemunha, que será ouvida em juízo, poderá implicar a:

Considere as afirmações no que tange ao perito.
I. Não cabe às partes intervir na nomeação do perito.
II. Todo perito, ainda que não oficial, está sujeito à disciplina judiciária.
III. Os analfabetos podem ser peritos, desde que comprovado seu notório saber jurídico.

Está correto apenas o contido em:

Quanto à intimação da decisão de pronúncia, pode-se afirmar que
I. o acusado solto que não for encontrado será intimado por edital;
II. o acusado preso será intimado por via postal;
III. o acusado solto será intimado pessoalmente, desde que seu advogado ainda não tenha sido intimado pelo diário oficial.

Está correto apenas o contido em:

Quando o réu residir fora do território da jurisdição do juiz processante, sua citação será:

Se o réu estiver condenado e preso, e for ordenada judicialmente sua citação em razão de um novo processo:

Assinale a alternativa que apresenta hipótese de recurso de ofício:

“X” foi denunciado pelos crimes de lesão corporal e furto. Todavia, há cinco dias atrás foi condenado tão somente pelo delito de lesão corporal, tendo sido absolvido pelo crime de furto, uma vez que foi reconhecida na sentença a inexistência do fato. Assim sendo, é correto afirmar que:

Analise as afirmações:

I. Estendem-se aos escreventes judiciários as regras de suspeição dos juízes.

II. O juiz não poderá exercer a jurisdição em processo em que ele próprio tiver servido como testemunha.

III. O juiz dar-se-á por suspeito se for vizinho do réu.

Está correto o contido apenas em:

A revisão criminal tem como pressuposto:
I. sentença condenatória transitada em julgado;
II. decisão contra a qual não caiba recurso de habeas corpus.
III. princípio do in dubio pro societate.

Pode-se afirmar que:

O termo de conclusão, o cumprimento do mandado de citação e a certidão, são, respectivamente, atos processuais praticados pelos auxiliares da justiça de:

Subirá por instrumento, dentre outros, o recurso em sentido estrito interposto da decisão que:

Considere:

I. Juiz.
II. Acusado.
III. Advogado.
IV. Perito.
V. Testemunha.
NÃO integram a relação processual, dentre outras, as pessoas indicadas APENAS em:

Em relação aos sujeitos do processo penal, é correto afirmar que:

No que toca à citação, é correto afirmar que:

O procedimento será comum ordinário quando tiver por objeto a apuração de crime:

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá:

No Juizado Especial Criminal:

Incumbe ao juiz, como sujeito da relação processual penal:

Sobre o habeas corpus e seu processo, de acordo com o Código de Processo Penal, considere:

I. A competência para processar e julgar, originalmente, o habeas corpus, cuja autoridade coatora for um Secretário de Estado, é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

II. A utilização do habeas corpus é assegurada ao agente que responde processo por infração penal, a que a pena pecuniária seja a única cominada ou contra decisão condenatória a pena de multa.

III. José, Juiz de Direito de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, recebeu, após regular distribuição, um habeas corpus questionando uma ordem dada por um Delegado de Polícia da cidade. Após requisitar informações, tomou conhecimento de que a ordem foi ratificada por Pedro, outro Juiz de Direito da mesma comarca, para o qual o Inquérito Policial foi distribuído. Neste caso, cessa de imediato a competência do Magistrado José, para quem foi distribuído o habeas corpus, conhecer do writ.

Está correto o que consta APENAS em:

Paulo, Juiz de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, prolatou uma decisão contra a qual cabe recurso em sentido estrito. Uma das partes interpôs o recurso no prazo legal, apresentando as suas razões e a parte contrária, por sua vez, as contrarrazões, posteriormente. Apresentadas as contrarrazões, os autos foram remetidos a Paulo que exerceu o juízo de retratação e reformou a decisão impugnada. Neste caso, a parte contrária:

Moacir foi conduzido ao Distrito Policial acusado de praticar crime de desacato, pois teria xingado um Policial Militar quando foi abordado em uma operação bloqueio da "Lei Seca" na cidade de São Paulo. Foi lavrado o respectivo Termo Circunstanciado e encaminhado ao Fórum local. Moacir ostenta vasta folha de antecedentes criminais e não fazia jus a qualquer benefício legal. O Ministério Público ofereceu, então, denúncia contra Moacir, acusando-o de praticar o delito em questão (desacato). Designada audiência de instrução, debates e julgamento, o acusado foi regularmente citado e compareceu ao ato acompanhado de seu advogado. Iniciado o ato processual, o Magistrado concedeu a palavra ao advogado de Moacir para responder aos termos da denúncia. Em seguida, o Magistrado, em decisão fundamentada, rejeitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Contra essa decisão:

Em um procedimento criminal ordinário, o Ministério Público arrolou três testemunhas e o réu, na defesa preliminar, arrolou quatro. Ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, a audiência foi adiada, por falta de intimação das de defesa. Antes da audiência designada em continuação, o Ministério Público requereu a oitiva de mais uma testemunha, com o que a defesa não concordou.
Nesse caso, a nova testemunha arrolada pelo Ministério Público:

NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que:

A respeito da citação, considere:

I. Não cabe citação com hora certa no processo penal.

II. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

III. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

Está correto o que consta SOMENTE em:

O habeas corpus não:

No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:

No que concerne aos recursos em geral, considere:

I. O juiz, em decorrência da sua imparcialidade e do princípio da iniciativa das partes, jamais poderá recorrer de ofício da sua própria decisão.

II. Tanto o Ministério Público como o réu pessoalmente poderão desistir de recurso que hajam interposto.

III. Denomina-se sucumbência recíproca a desconformidade, para ambas as partes, entre o que foi pedido e o que foi decidido pela sentença.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, ao juiz:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, no que concerne aos recursos, é correto afirmar:

Da decisão que conceder a reabilitação cabe:

Considere as seguintes assertivas sobre as citações e intimações:

I. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
II. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á, em regra, pessoalmente, mas poderá ser feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, se assim for requerido.
III. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
IV. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em:

No que se refere aos assistentes, é certo que:

Não será dado habeas corpus:

No que se refere à apelação, é correto afirmar que:

No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:

A respeito do procedimento ordinário, é correto afirmar que:

Considere as situações abaixo.

I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante.

II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo.

III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.

IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixacrime por fato atípico.

São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS:

No processo ordinário, depois da resposta do réu, o juiz o absolverá sumariamente se presente um dos motivos para o julgamento antecipado, nos quais NÃO se inclui:

Sendo a sucumbência pressuposto fundamental dos recursos, diz-se que ela é:

A respeito do habeas corpus, é correto afirmar que:

O procedimento previsto no Código de Processo Penal para apuração de infrações penais será:

Tendo sido o réu absolvido por ilegitimidade de parte por ser menor de dezoito anos e sendo descoberto, depois de transitada em julgado a sentença, que ele usara documento de identidade falso, restando comprovado que ele era maior de dezoito anos na data dos fatos:

São pressupostos subjetivos dos recursos:

A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicará:

ão pressupostos comuns a todos os recursos:

Deve ser pessoal a intimação do:

Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que:

Contra a decisão de impronúncia cabe o recurso:

Dentre outras hipóteses legais, caberá apelação da decisão:

Caberá recurso em sentido estrito além de outras hipóteses da decisão:

A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que:

A revisão criminal:

A respeito do acusado e seu defensor é correto afirmar:

Quanto aos recursos em geral, dispõe o Código de Processo Penal, dentre outras hipóteses, que:

Dentre os auxiliares da justiça, inclui-se o:

Sobre os auxiliares da Justiça analise:

I. Incumbe ao Oficial de Justiça, dentre outras atribuições, estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

II. A prática de ato nulo com dolo ou culpa caracteriza uma das hipóteses através da qual o escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis.

III. O perito nomeado poderá escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, recusa esta que deverá ser apresentada dentro de 10 dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente.

IV. Incumbe ao escrivão, dentre outras atribuições, dar independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, respeitando as restrições previstas em lei.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em:

A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95:

Lei n.º 9.099/1995, artigo 69: “
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

Nos termos da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que:

Segundo a Lei n.º 9.099/95, são orientadores do processo em trâmite perante o Juizado Especial, os critérios da:

Com relação às infrações de menor potencial ofensivo, seu processo e julgamento, é correto afirmar que:

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n.º 9.099/95:

A competência dos Juizados Especiais Criminais, de acordo com o art. 63 da Lei n.º 9.099/95, determina-se pelo[a]:

As presenças imprescindíveis, diante do juiz, na audiência preliminar prevista na Lei n.º 9.099/95, são:

Nos termos do art. 76 da Lei n.º 9.099/95, a transação penal somente será admitida se:

Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de:

É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito:

No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei no 9.099/95, é INCORRETO afirmar que:

No que diz respeito à suspensão condicional do processo é correto afirmar:

São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela

Lei no 9.099/95, dentre outros:

No rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de:

A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que:

CODIGO DE PROCESSO PENAL(IMPEDIMENTO)
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.