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PODERES ADMINISTRATIVOS
Karten in diesem Stapel (34)
- 1Diferencie Poderes estruturais de poderes instrumentais.A diferença básica é que os estruturais versam sobre a organização dada aos poderes legislativo, executivo e judiciário.
- 2O poder discricionário admite juízo de __________(1) e ___________(2).(1) Conveniência;
(2) Oportunidade. - 3A margem de discricionariedade no poder discricionário encerra alguns limites. Quais?- Proporcionalidade;
- Razoabilidade;
- Limites impostos pela Lei. - 4O controle judicial sobre os atos vinculados incide apenas sobre _______________(1)Os elementos vinculados.(Competência, Forma, Finalidade).
- 5O poder hierárquico não depende de Lei. V/F?- Verdadeiro
- 6Principais características do poder hierárquico? (3)1. Coordenação;
2. Subordinação;
3. Exercido dentro da mesma pessoa jurídica. - 7A apreciação de recursos em face das decisões de subordinados insere-se no poder hierarquico. V/F?- Verdadeiro
- 8Explique o que vem a ser a supressão de instâncias.- A autoridade superior, utilizando-se do poder hierárquico para rever os atos dos inferiores, não poderá suprir atos praticados por esta.
- 9Cite um ponto comum e um ponto que distingue Delegação e avocação.- Ambas estão dentro do poder hierárquico, assim como são atos discricionários;
- Delegação pode ocorrer para fora da estrutura hierárquica, já a avocação, não pode. - 10Quais atos não podem ser objeto de delegação. (2)- Atos políticos;
- Funções típicas de cada Poder. - 11Cite exemplos de relações em que não está presente a relação de hierarquia.1. Entre diferentes pessoas jurídicas;
2. Entre Adm direta e indireta;
3. no exercício de funções típicas(ex: Tribunais do Judiciário e Competência Legislativa);
4. Entre os Poderes da República;
5. Entre Administração e Administrados. - 12O poder disciplinar pode ser conceituado como uma prerrogativa de ___________(1) àqueles que, submetidos à disciplina interna da Adm. cometem __________(2), sejam eles _________________(3) e _____________________(4).(1) aplicar sanções;
(2) infrações;
(3) servidores;
(4) particulares com vínculo contratual com a ADM. - 13O poder disciplinar admite discricionariedade?- Sim. A medida que admite gradação na escolha da penalidade, nos termos da lei, malgrado o o dever de punir seja vinculado.
- 14Diferencie poder normativo de poder regulamentar.O poder regulamentar é inerente ao Chefe do Executivo, e se perfectibiliza pela edição de decretos. Enquanto o poder normativo é exercido pelos outros órgãos e autoridades na edição de atos normativos.
- 15Quais as duas modalidades de exercício do poder regulamentar pelo chefe do executivo?- Decretos autônomos e Decretos regulamentares.
- 16Cite as 5 principais características dos decretos regulamentares.1. Dar fiel execução às leis administrativas;
2. Não pode ser delegado;
3. Atos de caráter geral e abstrato;
4. não podem inovar no ordenamento jurídico;
5. podem trazer obrigações acessórias, sem qualquer carga de inovação. - 17Cite as 5 principais características dos Decretos autônomos.1. Não precisa de Lei prévia;
2. Organizar a adm. pública, sem aumentar despesas ou criar/extinguir órgãos públicos;
3. extinção de cargos públicos vagos.
4. pode ser delegado.
5. É capaz de inovar a ordem jurídica. - 18Disserte acerca do controle externo exercido sobre o poder regulamentar.Compete privativamente ao CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- 19O poder regulamentar pode ser utilizado para suprir lacunas deixadas pelo legislador. V/F?Falso
- 20Disserte acerca do Controle judicial do poder regulamentar.Cabe ADI em face dos atos normativos autônomos que ofendam diretamente a CF.
- 21Principais características do poder de Polícia? (2)1 - Decorre da Lei (art. 76 do CTN)
2 - É uma prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas, visando tutelar o interesse público. - 22Diferencie poder de polícia em sentido amplo, do poder de polícia em sentido estrito.Em sentido amplo: atividades legislativas e administrativas;
Em sentido estrito: atividades administrativas. - 23Como é estabelecida a competência do poder de polícia.Regra: Exclusiva da pessoa federativa à qual a CF conferiu o poder de regular a matéria;
Exceção: há casos em que é concorrente, bem como há sistema de cooperação entre as esferas (ex: fiscalização de trânsito). - 24Quais as possíveis classificações acerca do poder de polícia?- Preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas(licença e autorização).
- Repressivo: Aplicação de sanções administrativas a particulares. - 25Diferencie Licença de Autorização.Licença: visa o exercício de um direito; é ato vinculado e definitivo;
Autorização: exercício de um interesse particular; ato discricionário e precário. - 26Pode ser cobrada taxa pelo exercício do poder de polícia?- SIM. Desde que exista fiscalização efetiva, dispensada a de porta em porta.
- 27Quais os Ciclos de Polícia?- Legislação(ordem de polícia);
- Consentimento;
- Fiscalização;
- Sanção. - 28Quais fases sempre existirão (2), e as demais?Fiscalização e legislação sempre vão existir. O consentimento depende de Lei. Já a sanção apenas no caso de infração.
- 29Diferencie Poder de polícia originário de poder de polícia delegado.Originário - ADM direta;
Delegado - ADM indireta(direito público). - 30É admissível a delegação do poder de polícia para entes da adm indireta de dipri? E para entes de dipri não integrantes da adm?STF - Não
STJ - SIM, mas apenas consentimento e fiscalização.
- De jeito nenhum. - 31Atributos do poder de polícia (3). (a) Estão presentes sempre? (b)(a). discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
(b) NÃO. - 32A prescrição nos atos afetos a reprimenda do poder de polícia é de 3 anos, salvo quando constituir crime.V/FFalso. São 5 anos. o prazo de 3 anos é para os processos paralisados.
- 33Diferencie Polícia Administrativa de Polícia Judiciária.A primeira incide sobre atividades, bens e direitos.(diversos órgãos administrativos)
Enquanto a segunda, incide sobre pessoas.(Polícia civil, militar e etc).
Ambas podem ser em caráter preventivo ou repressivo. - 34Disserte acerca do abuso de poder.Abuso de poder é gênero, no qual estão inseridos o excesso de poder(vício de competência) e o desvio de poder (vício de finalidade.
Ambas as modalidades podem ser praticadas na forma omissiva/comissiva.
O excesso é verificado tanto na prática de atos culposo como dolosos.
Já o desvio, pode ser em atos genéricos(interesse privado em detrimento do público); e Atos específicos (usar do instituto legal para alcançar outro fim que não o previsto).
Informationen
- Beschreibung
- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Karteikarten am PODERES ADMINISTRATIVOS, erstellt von Gelöschter Nutzer am 29/07/2020.
- Erstellt von
- Gelöschter Nutzer · Jul 2020
- Aktualisiert
- 29 Jul 2020
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- Erstellt von Matheus Lucena · 17 Feb 2020
- Kopiert von Matheus Lucena · 29 Jul 2020
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