III - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

III - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

1. REUNIR PACIFICAMENTE

   • SEM ARMAS
   • LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO
   • INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO
   • DESDE QUE NÃO FRUSTEM
     • OUTA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA
       • APENAS AVISO PRÉVIO
         • AUTORIDADE COMPETENTE

2. PLENA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

   • FINS LÍCITOS
   • VEDADA CARÁTER PARAMILITAR

3. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES/ COOPERATIVAS

   • INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO
   • VEDADO INTERFERÊNCIA ESTATAL EM SEU FUNCIONAMENTO
   • SÓ PODERÃO SER DISSOLVIDAS // ATV SUSPENSAS
     • COMPULSORIAMENTE
     • DECISÃO JUDICIAL -
       • questão Q454366
         • Portanto, o trânsito em julgado é necessário no caso de dissolução de associação, mas não é indispensável para que sejam suspensas as atividades. Correta a alternativa D.
       • TRÂNSITO EM JULGADO
         • dissolução
   • NINGUÉM SERÁ COMPELIDO
     • ASSOCIAR-SE
     • PERMANECER ASSOCIADO
   • LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO
     • entidades associativas
     • EXPRESSAMENTE AUTORIZADA
     • JUDICIAL
     • EXTRAJUDICIAL
   • e na forma a lei a de cooperativas

4. GARANTIDO DIREITO A PROPRIEDADE

   • ATENDERÁ SUA FUNÇÃO SOCIAL
   • LEI REGULARÁ
     • DESAPROPRIAÇÃO NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL
       • MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO
   • IMINENTE PERIGO PÚBLICO
     • PROPRIEDADE PARTICULAR SERÁ UTILIZADA
       • INDENIZAÇÃO ULTERIOR CASO HAJA DANOS
       • AUTORIDADE COMPETENTE
   • PEQUENA PROPRIEDADE RURAL > TRAB. PELA FAMÍLIA
     • NÃO SERÁ OBJETO DE PENHORA
       • DÉBITOS > ATIVIDADE
       • LEI > MEIOS DE FINANCIAR SEU DESENVOLVIMENTO

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