ART. 5º - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS - IX

ART. 5º - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS - IX

1. GRATUÍTOS

   • HABEAS CORPUS
   • HABEAS DATA
   • ATOS EX CIDADANIA

2. ÂMBITO JUDICIAL/ADMINISTRATIVO

   • RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO
   • CELERIDADE

3. APLICAÇÃO IMEDIATA

4. NÃO EXCLUI

   • OUTRO REGIME ADOTADO
   • TRATADOS INTERNACIONAIS
     • BR SEJA PARTE

5. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

   • EMENDAS CONSTITUCIONAIS
     • CADA CASA DO CONGRESSO
     • 3/5 VOTOS
     • direitos humanos

6. BR SUBMETE

   • JURISDIÇÃO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

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