Lei complementar

Lei complementar

1. artigos CF/88

2. Art. 7 direitos sociais

   • indenização compensatória, em caso de despedida sem justa causa

3. Art. 18 organização política - administrativa

   • reorganização do DF, estados, municípios
   • força estrangeira transitar pelo território

4. art. 37 administração pública

   • criar áreas de atuação das fundações

5. Art. 40 Regime de previdência social

   • servidor será aposentado compulsoriamente
     • aos 70 ou 75 anos
   • no âmbito da União
   • idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria
   • aposentadoria de professores
   • normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão,

6. Art. 41 - da estabilidade

   • avaliação de desempenho

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