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Controle da Adm. Pública
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Não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Essa atividade de avaliação prévia é uma atribuição do controle interno de cada poder.
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O Tribunal de Contas só julgará as contas daqueles que derem causa a perda ou extravio se houver prejuízo ao erário público.
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As nomeações para cargo em comissão não poderão ser apreciadas pelo TCU, pois são cargos de livre nomeação e exoneração.
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O controle legislativo (ou parlamentar) é exercido pelos órgãos do Poder Legislativo em relação a determinados atos praticados pela Administração Pública. Ao contrário do controle administrativo, que é interno.
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A ação popular poderá ser preventiva ou repressiva.
Ministro de Estado for convocado para prestar informações sobre assunto previamente determinado deverá prestar pessoalmente ( não há possibilidade de nomeação de representante)
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Todos os remédios constitucionais são instrumentos de controle judicial dos atos editados pela Administração Pública.
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O controle realizado pela Administração direta em face dos atos da Administração indireta é denominado controle finalístico (que faz parte do controle externo).
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STF decidiu pela impossibilidade da mesma pessoa (mesmo ocupando cargos distintos) julgar pedido de reconsideração e recurso administrativo.
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Um órgão não pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro.
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O controle financeiro das entidades da administração direta e indireta é feito de forma externa pelo congresso nacional, com auxílio do TCU, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
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O Poder Executivo não exerce a função jurisdicional, ainda que atipicamente.
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A atuação da Adm. Pública está sujeita ao controle formal, que diz respeito à observância de requisitos e procedimentos legalmente previstos, tanto no que diz respeito a atos discricionários, quanto vinculados.
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Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária.
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Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
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As decisões do Tribunal de Contas que imputem débito têm força de título executivo.
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Quando existe recurso em face de decisão proferida, aguardando manifestação da autoridade superior, o ato não pode ser revogado pelo seu executor, pois a sua competência já se exauriu.
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deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
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Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos casos de ação popular ou de ação civil pública.
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MS deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
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Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos casos de ação popular ou de ação civil pública.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Notiz am Controle da Adm. Pública, erstellt von Debora Mendonça am 04/02/2021.
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- Debora Mendonça · Feb 2021
- Aktualisiert
- 1 Apr 2021
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