QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEGALIDADE PÚBLICA E PRIVADA?

O QUE É IMPESSOALIDADE?

QUAL A DIFERENÇA ENTRE MORALIDADE PÚBLICA E MORALIDADE PRIVADA?

DISCORRA SOBRE PUBLICIDADE.

QUAIS SÃO OS EFEITOS DA PUBLICIDADE?

O QUE É EFICIÊNCIA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?

QUAL O ATUAL MODELO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRO?

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
I-atuação conforme a lei e o Direito;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
II-atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
III-objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes ou autoridades;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
IV-atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
V-divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
VI-adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições
e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento
do interesse público;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
VII-indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
VIII-observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
IX-adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
X-garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à
produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
XI-proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas
em lei;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
XII-impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação
dos interessados;

Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso:
XIII-interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.

Todo interesse público será sempre supremo em face do interesse do
particular?

O QUE DETERMINA O DEVIDO PROCESSO LEGAL?

O QUE É O CONTRADITÓRIO NO DEVIDO PROCESSO LEGAL?

O QUE QUER DIZER AMPLA DEFESA NO DEVIDO PROCESSO LEGAL?

O QUE É RAZOABILIDADE?

O QUE É PROPORCIONALIDADE?

O QUE DIZ A ISONOMIA?

O QUE DIZ O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA?