PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS

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QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEGALIDADE PÚBLICA E PRIVADA?	PÚBLICA - ela é restritiva, ou seja, o agente público pode fazer somente o que a lei permite. PRIVADA - ela é permissiva, a pessoa pode fazer tudo, salve o que a lei proibi.
O QUE É IMPESSOALIDADE?	É o mesmo que finalidade pública, a conduta do administrador deve ser sempre impessoal vidando a finalidade pública, qual seja: 1º GARANTIA DA SOCIEDADE - tratar todos da mesma forma, todos com isonomia. 2º CF/88 37,§ 1º ,
QUAL A DIFERENÇA ENTRE MORALIDADE PÚBLICA E MORALIDADE PRIVADA?	Na moralidade pública, o administrador tem que ser honesto, probo, ético e aja de boa fé. Na moralidade privada, se trata das relações sociais. Ex.: usar saia curta, etc.
DISCORRA SOBRE PUBLICIDADE.	Publicidade é dever do Estado, salvo em 03 exceções: 1º SEGURANÇA DO ESTADO 2º SEGURANÇA DA SOCIEDADE 3º INTIMIDADE E PRIVACIDADE DAS PARTES
QUAIS SÃO OS EFEITOS DA PUBLICIDADE?	1º CONTAGEM DO PRAZO - uma vez publicada uma decisão, começa a contar o prazo. 2º EXIGIBILIDADE DA CONDUTA - ex.: uma vez que publicou sua promoção, você pode exigir ir para o cargo. 3º CONTROLE DA LEGALIDADE - pode se controlar os atos da administração pública.
O QUE É EFICIÊNCIA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?	É uma administração que visa a obter o maior resultado possível, com o menor custo aos cofres públicos.
QUAL O ATUAL MODELO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRO?	O gerencial, conforme a EC 19/98, é um modelo que busca atingir as metas e resultados.
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: I-atuação conforme a lei e o Direito;	LEGALIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: II-atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;	FINALIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: III-objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;	IMPESSOALIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: IV-atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;	MORALIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: V-divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;	PUBLICIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: VI-adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;	PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: VII-indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;	MOTIVAÇÕES
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: VIII-observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;	DEVIDO PROCESSO LEGAL
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: IX-adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;	INFORMALISMO
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: X-garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;	AMPLA DEFESA
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: XI-proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;	GRATUIDADE
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: XII-impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;	IMPULSO OFICIAL (OFICIALIDADE)
Conforme o Art. 2º da Lei 9784/99, Parágrafo Único, a que princípio diz respeito o inciso: XIII-interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.	SEGURANÇA JURÍDICA
Todo interesse público será sempre supremo em face do interesse do particular?	Não! Somente o Interesse público primário prepondera ao interesse do particular. Lembre-se que o interesse público não prepondera contra o particular.
O QUE DETERMINA O DEVIDO PROCESSO LEGAL?	Que ninguém poderá perder os seus bens ou sua liberdade sem a garantia do devido processo legal.
O QUE É O CONTRADITÓRIO NO DEVIDO PROCESSO LEGAL?	É à audiência bilateral, onde uma parte acusa e a outra rebate, uma afirma e a outra se defende.
O QUE QUER DIZER AMPLA DEFESA NO DEVIDO PROCESSO LEGAL?	Que todo e qualquer meio de defesa (legítimo) pode ser utilizado no processo, tais quais: provas documentais, provas periciais, testemunhas...
O QUE É RAZOABILIDADE?	É a noção de equilíbrio, ou seja, toda e qualquer decisão extremada deverá ser afastada.
O QUE É PROPORCIONALIDADE?	É a relação entre meios e fins, ou seja, o meio escolhido deve ser adequado ao fim pretendido.
O QUE DIZ A ISONOMIA?	Que devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida da desigualdade.
O QUE DIZ O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA?	Que novas interpretações por parte da Administração Pública não podem retroagir, ou seja, não podem ir ao passado.

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