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PRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL
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Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX, CF/88)
Direito líquido e certo não amparados por Habeas Corpus e /ou Habeas Data
Autoridade Coatora / Impetrante
Ato coator
Individual ou coletivo
Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI, CF/88)
Omissão de norma regulamentadora
Autoridade Coatora / Impetrante
Ato coator
Individual ou coletivo
Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII, CF/88)
Abuso de poder ou coação ilegal em face da liberdade de locomoção
Autoridade Coatora / Impetrante
Ato coator
Individual ou coletivo
Habeas Datas (Art. 5º, LXXII, CF/88)
Garantir direito de acesso à inform pessoais e retificação de dados
Autoridade Coatora / Impetrante
Ato coator
Individual ou coletivo
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AÇÃO POPULAR (ART. 5º LXXII, CF/88 e ART. 1º, CAPUT, LEI 4717/65)
BUSCA ANULAR ATO LESIVO AO:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
MEIO AMBIENTE
PATRIMÔNIO HISTÓRICO/CULTURAL
AUTOR É QUALQUER CIDADÃO E:
SALVO MÁ-FÉ ISENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
DEVE FAZER PROVA DE CIDADANIA COM TÍTULO DE ELEITOR OU OUTRO DOC. OFICIAL
PODE COMPOR LITISCONSÓRCIO
PODE PEDIR CERTIDÕES E INFORMAÇÕES DE ENTIDADES PÚBLICAS (15 dias)
CASO NÃO ENTREGUEM A DOC., PODE SOLICITAR AO JUIZ QUE REQUISITE
ATUA EM VÍCIOS DE:
INCOMPETÊNCIA: QUANDO O ATO NÃO SE INCLUIR NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DOS AGENTES;
VÍCIO DE FORMA: OMISSÃO OU IRREGULARIDADE OU INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL;
ILEGALIDADE DO OBJETO: QUANDO O RESULTADO DO ATO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA LEI LATO SENSU;
INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS: QUANDO A MATÉRIA DE FATO OU DIREITO QUE FUNDAMENTA O ATO FOR INEXISTENTE;
DESVIO DE FINALIDADE: QUANDO O AGENTE PRATICA O ATO VISANDO FIM DIVERSO DO PREVISTO COMO REGRA
OUTROS ATOS LESIVOS: ANULÁVEIS
OUTROS ATOS NULOS ESPECIFICADOS NO ART. 4º da Lei 4717/65.
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Informationen
- Beschreibung
- Notiz am PRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL, erstellt von Stefano Sisti am 01/10/2022.
- Erstellt von
- Stefano Sisti · Okt 2022
- Aktualisiert
- 1 Okt 2022
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