RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

1. Hipóteses de Cabimento

   • P/ STF
     • MS, HD e MI – única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão
   • P/ STJ
     • MS – única instância pelos TRFs e TJs, quando denegatória a decisão
     • Processos entre estado estrangeiro ou organismo internacional x município ou pessoa residente

2. Regime jurídico

   • Não possui limitações cognitivas
   • Aplicação do art. 1.013, §3º do CPC
   • Não se aplica a técnica de ampliação de colegiado

3. Efeito Suspensivo no Recurso Ordinário

   • Regra
   • Exceção

4. AUSÊNCIA DE FUNGIBILIDADE ENTRE RECURSO ORDINÁRIO E EXTRAÓRDINÁRIO

5. PROCEDIMENTO

   • Prazo
   • Local
     • Se acórdão
     • Se Juiz de 1ª Instãncia

6. RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF

   • secundum eventum litis
   • MS, HD, MI
   • Apenas a decisão final

7. RECURSO ORDINÁRIO PARA O STJ

   • Em mandado de segurança
     • secundum eventum litis
   • Em causas internacionais
     • Contra qualquer sentença (não apenas denegatória)
     • Interposição de apelação no lugar de recurso ordinário – não aplicação da fungibilidade

8. Sucumbência recursal

   • Recurso inadmitido ou negado provimento
   • Se provido o recurso