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Trabalhadores Avulsos Portuários - Lei 12.815/2013
Fragen in diesem Quiz (28)
1Avulso é o trabalhador normalmente intermediado pelo sindicato ou pelo OGMO, para prestar serviços a vários tomadores, sem pessoalidade, em sistema de rodízio.
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2Godinho defende que o trabalhador avulso é uma modalidade de trabalho eventual que oferta seus serviços a diversos tomadores, por curtos períodos de tempo, sem se fixar a nenhum deles. A Volia concorda com o autor, pois as atividades de movimentação de mercadorias nos portos, segundo ela, constitui uma necessidade acidental e fortuita dos portos.
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3O trabalhador avulso pode ser portuário ou não portuário.
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4Marque a alternativa que contém o requisito que diferencia o avulso portuário do não portuário
- Ao avulso portuário é considerado trabalhador marítimo, ao passo que o avulso não portuário é sindicalizado pelo OGMO
- BO avulso não portuário é intermediado pelo sindicato nas suas relações com os tomadores de serviço, ao passo que o na relação entre o avulso portuário e os portos há intermediação do OGMO.
- COS avulsos portuários são regidos pela lei 12023/2009
5A lei 12.815 se dirige aos empregados portuários com vinculo de emprego; aos avulsos portuários e aos avulsos não portuários.
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6OS avulsos portuários não possuem vinculo de emprego com o OGMO nem com os operadores portuários, pois a prestação de serviços se dá de forma esporádica e não pessoal, em face da curta estádia dos navios nos portos.
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7Trabalhador portuário e trabalhador marítimo são expressões sinônimas.
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8O avulso portuário pode ser cadastrado ou registrado, sendo que o operador portuário, ao requisitar ao OGMO a convocação dos avulsos, o órgão deverá adotar critérios alternados de convocação, isto é, chamar um registrado depois um cadastrado, e assim sucessivamente.
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9A remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade e as demais condições do trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários.
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10Porto organizado é aquele terminal que é de uso publico. Dessa forma, a sua exploração se dá mediante autorização do poder público.
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11A exploração dos terminais de uso privado, isto é, fora dos portos organizados, se dá mediante autorização do poder publico, formalizada mediante contrato de adesão.
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12Uma das novidades da lei 12815 é a possibilidade dos terminais privativos poderem operar mediante autorização do poder publico e por tempo indeterminado, quase com 100% com produtos de terceiros.
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13Os terminais privativos ao necessitarem da prestação de serviços de avulsos portuários, devem requerer a intermediação dessa atividade através do sindicato ou do OGMO.
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14Operador portuário, para fins da lei 12815 é a pessoa jurídica que exerce a operação portuária na área do porto por concessão publica.
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15Cada operador portuário constitui um órgão gestor de mão de obra para gerir e treinar os portuários, bem como para administrar o fornecimento de mão de obra avulsa.
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16Sendo o operador portuário a pessoa jurídica que exerce a operação portuária dentro da área do porto, por conta de uma concessão publica promovida pela União, tal pessoa jurídica não responde perante o OGMO, pelas contribuições não recolhidas.
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17O operador portuário é responsável pela remuneração e demais encargos dos trabalhadores portuários, caso eles sejam empregados.
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18Compete ao operador portuário a requisição de mão de obra avulsa e não ao OGMO. A este compete apenas administrar a mão de obra avulsa quando requisitada, arrecadar e repassar os direitos trabalhistas dos avulsos.
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19Ao operador portuário cabe a realização das operações portuárias previstas em lei. Para executar tais operações deve contar com mão de obra própria e, apenas quando houver necessidade, com mão de obra avulsa.
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20O OGMO responde pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
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21Apesar de não responder pelos prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores de serviços ou a terceiros, o OGMO é solidariamente responsável com o operador portuário pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenização decorrentes de acidente de trabalho.
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22O OGMO ao exercer as atribuições de administração e repasse que lhe compete, está sujeito a ter o reconhecimento do vinculo de emprego entre o trabalhador portuário avulso e o seu órgão.
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23O órgão gestor de mão de obra apenas pode ceder trabalhador portuário avulso para o operador portuário em caráter eventual.
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24O orgão de gestão de mão de obra de trabalhadores portuários avulsos é considerado de utilidade pública, sendo certo que, pode ter finalidade lucrativa, sendo- lhe vedado, porém, exercer qualquer atividade senão à gestão de mão de obra.
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25É considerada trabalho portuário exercido pelo trabalhador portuário avulso, exceto:
- Acapatazia
- Bestiva
- Cconferência de carga
- Dconserto de carga
- Ebloco e vigilância de embarcações
- FMonitoramento das instalações
26Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá ao órgão gestor da mão de obra e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto.
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27Marque a alternativa que não compete ao órgão gestor da mão de obra dos avulsos portuários
- Aaplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, como, por exemplo, suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias
- Bpromover o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso
- Carrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária
- Dresponder por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros.
28A contratação de trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto de carga e vigilância de embarcações com vínculo empregatício por prazo indeterminado será feita exclusivamente dentre trabalhadores portuários avulsos cadastrados no OGMO.
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- Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Quiz am Trabalhadores Avulsos Portuários - Lei 12.815/2013, erstellt von Gelöschter Nutzer am 27/12/2023.
- Autor
- Gelöschter Nutzer
- Sprache
- English
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- Verlauf
- Erstellt am 27 Dez 2023 · aktualisiert am 27 Dez 2023
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