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Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93

Gelöschter Nutzer 63 Fragen Aktualisiert am 28 Dez 2023

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1A lei complementar 75/93 autoriza expressamente o Ministério Publico a impetrar mandado de segurança, habeas corpus e mandado de injução.
1. ARichtig
2. BFalsch
2A lei complementar 75 legitima expressamente o Ministério Publico a promover ação visando o cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado, quando este praticar ato atentatório a ordem constituicional e o estado democrático de direito ou no caso de fraude no processo de naturalização.
1. ARichtig
2. BFalsch
3Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis. Tal atribuição do Ministério Publico está previsto na Constituição Federal.
1. ARichtig
2. BFalsch
4O ministério publico tem legitimidade para determinar a quebra do sigilo de correspondência e das comunifcaçãoes telefônicas.
1. ARichtig
2. BFalsch
5expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis.

Tal atribuição está previsto em qual norma?
1. AConstituição federal
2. BLC 75/93
3. CLei Organica do Ministério Publico
6vedação a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades publicas.
tal vedação encontra-se em qual norma?
1. ALC 75/93
2. BConstituição Federal
7A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
1. ARichtig
2. BFalsch
8O MP pode solicitar da autoridade competente a instauração de procedimentos disciplinares.
1. ARichtig
2. BFalsch
9O mp pode requisitar a condição coercitiva de testemunha, caso ela não compareça a audiência.
1. ARichtig
2. BFalsch
10o mp pode expedir notificaçãoes e intimações dentro do procedimentos e inquérito que instaurar.
1. ARichtig
2. BFalsch

11em alguns casos, é permitido que algumas autoridades oponha exceção de sigilo ao membro do ministério publico, quando este requisitar informações.
1. ARichtig
2. BFalsch
12As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, quando tiverem como destinatário algumas autoridades, dentre as quais, não se inclui:
1. APresidente da Republica
2. Bsenador
3. Cdeputado
4. Dministro do tribunal de contas da união
5. Eministro de tribunal superior
6. Fministro do supremo tribunal federal
7. Gministro do conselho nacional de justiça
8. Hministro de estado e chefe de missão diplomática de caráter permanente.
13As Requisições feitas pelo MP devem ser atendida em até quantos dias? admite-se prorrogação de prazo?
1. A5 dias; não
2. B10 dias; sim
3. C30 dias; não
4. D10 dias úteis; sim
14Os poderes de investigação do MP inclui:

- Requisição
-Notificações
-Inspecção
- Diligências
1. ARichtig
2. BFalsch
15o Desatendimento de uma requisição feita pelo MP, como apresentação de documentos e certidões, pode caracterizar crime de prevaricação e desobediência.
1. ARichtig
2. BFalsch
16Teoria que consagra a ideia segundo a qual se é dado a determinado orgão competência e atribuições especifiicas, é necessário garantir a esse orgão os mecanismos necessários para concretização dessas tarefas.
Estamos falando de qual teoria?
1. ATeoria do impacto desproporcional
2. Bteoria possibilitista
3. Cteoria dos poderes implicitos
17O mp pode requisitar diretamente dados fiscais, como imposto de renda, à receita federal, sendo obrigação desta concede-la ao MP, sendo prescindível autorização judicial.
1. ARichtig
2. BFalsch
18cientificar uma pessoa para comparecimento perante a um orgão do ministério público, para ser ouvida ou prestar esclarecimento.
Estamos diante do conceito de:
1. AIntimação
2. BNotificação
19cientificar a empresa acerca de fato ou ato ocorrido no inquérito civil.
Estamos diante do conceito de:
1. AIntimação
2. Bnotificação
20as inspeções e realizações de diligências são importantes poderes de investigação do ministério publico, coletando dados ou verificando determinadas situações. são muito utilizadas nas Forças Tarefas, sendo obrigatório a elaboração de relatório circunstanciado.
1. ARichtig
2. BFalsch
21as recomendações do mp tem caráter coercitivo, devendo ser cumpridas pelo seu destinatário, sob pena de multa.
1. ARichtig
2. BFalsch
22as recomendações do mp são importantes instrumentos de prevenção de responsabilidades e correção de condutas.
1. ARichtig
2. BFalsch
23O Procurador Federal do Direito dos cidadãos é escolhido pelo Procurador Geral da Republica, dentre os membros do Minstério Publico.
1. ARichtig
2. BFalsch
24O Procurador-Geral da República designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
1. ARichtig
2. BFalsch
25A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos. Trata-se de incubÊncia da Procuradoria Dos Direitos do Cidadão. entretanto, É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
1. ARichtig
2. BFalsch
26A inamovibilidade é uma garantia do membro do mp, de modo que este só pode ser removido por motivo de interesse publico, mediante voto de 2/3 dos membros do conselho superior do mp.
1. ARichtig
2. BFalsch
27Usar veste talar

ter porte de arma, independente de autorização

Sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juizes

Tratam-se de prerrogativas INSTITUCIONAIS dos membros do MP.
1. ARichtig
2. BFalsch
28Quais das caracterísiticas abaixos conterá na Carteira de Identidade especial do membro do MP (Prerrogativa Institucional)
1. Aingresso e trânsito livro em qualquer recinto, quando em serviço, respeitada a inviolabilidade de domicílio
2. Bprioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, quando em serviço de caráter urgente
3. Cporte de arma
4. Dser preso ou detido somente por ordem escrita e fundamentada do tribunal competente, salvo em caso de flagrante de crime lnafiançável
5. Eser recolhido à sala especial do estado maior e não ser indiciado em inquérito policial
6. Ftodas as opões acima
29os membros do mpu que oficiem perante os tribunais são julgados por qual orgão nas infrações penais comuns?
1. ATJ
2. BSTF
3. CSTJ
4. DTRF
30os membros do mpu que oficiem perante os tribunais são julgados por qual orgão nos crimes de responsabilidade
1. Astj
2. Bstf
3. Ctj
31Membros do MPU que atuam na primeira instância são processados e julgados nas infracções penais comuns e nos crimes de responsabilidade perante qual orgão?
1. ATribunal de Justiça
2. BSTJ
3. CTRF
4. DSTF
32é prerrogativa processual do membro do mp receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar.
1. ARichtig
2. BFalsch
33sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem --- trata-se de uma prerrogativa processual do membro do mp.
1. ARichtig
2. BFalsch
34A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, e por sistema próprio de controle interno.
1. ARichtig
2. BFalsch
35Em relação ao PGR, não há idade máxima do candidato como limite para sua nomeação.
1. ARichtig
2. BFalsch
36O PGR pode ter prorrogado seu tempo no cargo por mais dois anos, porem, para isso, é necessário nova decisão do senado.
1. ARichtig
2. BFalsch
37Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, precedida de nova decisão do Senado Federal.
1. ARichtig
2. BFalsch
38A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização de 2/3 do Senado Federal, em votação secreta.
1. ARichtig
2. BFalsch
39- nomear e dar posse ao ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios é incubÊncia do Procurador Geral da Republica.
1. ARichtig
2. BFalsch
40O Procurador-Geral da República designará, dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, o Vice-Procurador-Geral da República, que o substituirá em seus impedimentos.
1. ARichtig
2. BFalsch
41No caso de vacância do cargo de Procurador Geral da Republica, quem exerce o cargo até o seu provimento definitivo?
1. AVice Procurador Geral da Republica
2. BVice Presidente do Conselho superior do MPF
3. CCorregedor do MPF
42CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1. ARichtig
2. BFalsch
43O conselho de assessoramento superior do mpu é composto por quantos membros?
1. A3
2. B4
3. C5
4. D6
44As reuniões do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo solicitá-las qualquer de seus membros.
1. ARichtig
2. BFalsch
45É de competência exclusiva do Procurador Geral da Republica oficiar nos processos perante o STF.
1. ARichtig
2. BFalsch
46No caso de Recusa à execução de lei federal, cabe ao PGR propor perante o Supremo Tribunal Federal a representação para intervenção federall.
1. ARichtig
2. BFalsch
47O Procurador Geral Eleitoral é o Procurador Geral da Republica.
1. ARichtig
2. BFalsch
48Quando ao PGR, não há limite de recondução, desde que seja precedido de aprovação do Senado Federal.
1. ARichtig
2. BFalsch
49O Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Presidente da Republica dentre os integrantes da instituição com mais de 5 anos de carreira e 35 anos.
1. ARichtig
2. BFalsch
50O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.
1. ARichtig
2. BFalsch
51Concorrerão à lista tríplice os membros do Ministério Público do Distrito Federal com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos três anos, qualquer condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo.
1. ARichtig
2. BFalsch
52O PGR dá posse ao Procurador Geral de Justiça do DF
1. ARichtig
2. BFalsch
53O MPT possui 1 Câmara de Coordenação e Revisão, subdividida em 3 subcâmaras.
1. ARichtig
2. BFalsch
54o mpf possui 6 CCR, organizadas por função ou matéria.
1. ARichtig
2. BFalsch
55Os Procuradores do Trabalho funcionam perante os TRT´´S nos litigios trabalhistas que envolvam, especialmente, menores e incapazes. Entretanto, os Procuradores da Republica, para atuar perante os TRF´´S, necessitam de autorização, quando no local não houver sede da procuradoria regional, podendo atuar também perante os TRE´S
1. ARichtig
2. BFalsch
56Quem é o Vice Procurador Geral eleitoral?
1. Aum subprocurador geral da republica, designado pelo PGR
2. Bum membro do mpf, designado pelo PGR
57É plenamente possível a transferência ou aproveitamento entre cargos no MPU, por se tratar de orgão indivisivel.
1. ARichtig
2. BFalsch
58o concurso para membro do MPu pode ser realizado a juízo do conselho superior do mp de cada ramo ou quando o número de vagas exceder a 5 % do quadro respectivo.
1. ARichtig
2. BFalsch
59O prazo para posse nos cargos do MPU são de quantos dias?
1. A30 dias, prorrogável por mais 60 dias
2. B15 dias, prorrogável por mais 30 dias.
3. C30 dias, prorrogável por mais 15 dias.
60o prazo para o membro do mpu, entrar em exercício no cargo, após a sua nomeação é de 15 dias.
1. ARichtig
2. BFalsch
61os membros do mpu, durante os dois anos de estágio probatório, somente podem perder o cargo mediante decisão da maioria absoluta do Conselho superior.
1. ARichtig
2. BFalsch
62será obrigatóriamente promovido o membro do mpu que figurar 3x consecultivas ou 5 vezes alternadas na lista de merecimento
1. ARichtig
2. BFalsch
63Todos os afastamentos dos membros do mp, com exceção do mandato eletivo, só se efetiva mediante autorização do PGR, depois de ouvido o Conselho Superior.
1. ARichtig
2. BFalsch

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Beschreibung: Der Nutzer hat seine Fachbereichs-Information gelöscht. Quiz am Regime Jurídico do Mp- Lc 75/93, erstellt von Gelöschter Nutzer am 28/12/2023.
Autor: Gelöschter Nutzer
Sprache: English
Aufrufe: 14
Verlauf: Erstellt am 28 Dez 2023 · aktualisiert am 28 Dez 2023
Schlagwörter: der nutzer hat seine fachbereichs-information gelöscht.
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