PPA, LDO E LOA

PPA, LDO E LOA

1. PPA e LDO inovações da CF 88. Duração PPA , 4 anos. As 3 leis regulam planejamento e orçamento dos entes públicos nas 3 esferas.

   • PPA 4 anos, LOA, 1 ano, LDO elaborada antes da LOA.
     • Iniciativa PRIVATIVA (indelegável) do poder EXECUTIVO.
       • Uma lei tributária que trate de insenções de tributações NÃO PODE APELAR AO PODER EXECUTIVO.
         • COMPETE AO PRESIDENTE:
           • -  Enviar ao Congresso o PPA;

2. O PPA tem duração 4 anos, NÃO COINCIDINDO COM MANDATO PODER EXECUTIVO.

   • NESSE PERÍODO SÃO ELABORADAS UMA LDO E UMA LOA A CADA ANO, coerentes com o PPA.
     • PLANOS E PROGRAMAS NACIONAIS, REGIONAIS E SETORIAIS -> Muitas vezes tem duração maio que PPA, exemplo plano de educação que tem duração de 10 anos. PORÉM, SERÃO ELABORADOS EM CONSONÂNCIA COM A PPA.
       • A gestão PPA 2012-2015 inovou ao se dividir em: GESTÃO TÁTICA, GESTÃO OPERACIONAL, GESTÃO ESTRATÉGICA, permitindo maior comunicação e coordenação entre órgãos do governo.
         • PPA 2012-2015 -> Reconhecimento da normatividade dos princípios, elemento do NEOCONSTITUCIONALISMO. Plano Mais Brasil, deriva da interpretação do PPA, instrumento constitucional destinado a organizar e viabilizar a ação pública com vistas a cumprir os fundamentos e objetivos da República do Brasil, EM ESPECIAL OS SOCIAIS.

3. LOA: Alocação de recursos públicos.

   • É o orçamento propriamente dito. 

4. LDO: Elo entre PPA e LOA, diminuindo a distância entre o plano e as LOAs.

5. A CF 88 NÃO EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIR PPA, LDO e LOA.

   • SÃO INSTITUÍDOS POR MEIO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VULDO PRESIDENTE.

6. DIRETRIZES, OBJ e METAS -> PPA.

7. A PPA retrata as inteções do gestor púbico para um período de 4 anos, podendo ser revisado durante a vigência e por ser uma LEI , só poderá ser alterado por meio de OUTRA LEI.

8. DESAFIO PPA: Promover integralmente oportunidades de investimentos que sejam definidas a partir das realidades REGIONAIS e LOCAIS, levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões do País.

   • Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem PRÉVIA INCLUSÃO NO PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de CRIME DE RESPONSABILIDADE.
     • DESPESAS DE CAPITAL: Formação ou aquisição de um bem material. DESPESAS CORRENTES (gastos decorrentes das despesas de capital): São as manutenções após a aquisição dos bens.
   • As diretrizes, objetivos e metas são da ADM FEDERAL, O PPA federal não inclui de outros entes federativos, pois cada um possui sua PPA.

9. LDO

   • - DEFINIÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADM FEDERAL
     • - ESTABELE DIRETRIZES DE POLÍTICA FISCAL E METAS -> DÍVIDA PÚBLICA
       • - ORIENTARÁ ELOBORAÇÃO DA LOA (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, olha para os programas do PPA (médio prazo).
         • - DISPOR SOBRE ALTERAÇÕES LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
           • - ESTEBELECE POLÍTICA DE APLICAÇÃO AGÊNCIAS FINANCEIRAS FOMENTO
             • BNDES, BB, CAIXA. -> REGULAÇÃO DELAS.
           • PORÉM LDO, NÃO PODE CRIAR, AUMENTAR, SUPRIMIR, DIMINUIR OU AUTORIZAR TRIBUTOS.
   • ANUAL!
     • PRAZO PARA ENVIO AO LEGISLATIVO -> 8 MESES ANTES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO (15 DE ABRIL).
       • PRAZO DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO-> ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA. 17 DE JULHO.
         • O CN NÃO PODERÁ ENTRAR EM RECESSO EM JULHO SEM APROVAR A LDO.
     • APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS.
       • OBRIGATÓRIO NA LDO: ANEXO DE METAS FISCAIS E ANEXO DE RISCOS FISCAIS, ALÉM DISSO DEVE-SE TER EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA.

10. LOA

    • Instrumento de planejamento que se volta ao PLANO OPERACIONAL ou de execução.
    • Instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de UM ANO. A LOA é o orçamento por excelência ou orçamento propriamente dito.
    • Deve conter APENAS MATÉRIAS ATINENTES Á PREVISÃO DAS RECEITAS E A FIXAÇÃO DAS DESPESAS. Princípio orçamentário constitucional da EXCLUSIVIDADE. - (CRÉDITOS ADC , SUPLEMENTÁRIOS, ESPECIAIS, EXTRAORDINÁRIOS) -> EXCEÇÃO, não deve estarem normalmente na LOA.
    • Conhecida como, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO (OGU), segue ADCT, encaminhado ao LEGISLATIVO 4 meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao EXECUTIVO até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro).
    • CONTERÁ-> Orçamento Fiscal, Seguridade Social e Investimentos das Estatais. NÃO EXISTE MAIS ORÇAMENTO MONETÁRIO, NEM PARALELOS.
    • As receitas dos estados e DF and Municípios-> P/ a seguridade social -> Devem ser dos respectivos orçamentos e NÃO DA UNIÃO.

11. A constituição VEDA a utilização SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empesas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos previstos na LOA.

12. PPA, é um instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, estabelecendo de forma regionalizada as DIRETRIZES, OBJ E METAS DA AMD PÚBLICA.