LEI 9784

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Capítulo I - Das Disposições Gerais (Lei nº 9.784/1999)

O Capítulo I da Lei nº 9.784/1999 trata das disposições gerais que regulamentam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal direta e indireta. Ele define as normas essenciais para garantir os direitos dos administrados e assegurar o cumprimento adequado das finalidades da Administração.

Art. 1º - Objetivo da Lei

A Lei nº 9.784/1999 estabelece regras sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, visando a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins administrativos.

Aplica-se também aos órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, quando estiverem desempenhando funções administrativas.

§ 1º - Definições Importantes

Órgão: Unidade de atuação que faz parte da estrutura da Administração Pública direta ou indireta.

Entidade: Unidade de atuação com personalidade jurídica própria.

Autoridade: Servidor ou agente público com poder de decisão.

Art. 2º - Princípios da Administração Pública

A Administração Pública deve obedecer a princípios fundamentais, tais como:

Legalidade: Ação conforme a lei.

Finalidade: Atuação visando o interesse público.

Motivação: Ato administrativo deve ser justificado.

Razoabilidade e Proporcionalidade: Ato deve ser adequado e equilibrado.

Moralidade: Ato deve estar em conformidade com padrões éticos.

Ampla Defesa e Contraditório: Garantia de direito à defesa em processos administrativos.

Segurança Jurídica: Garantia de previsibilidade e estabilidade nas decisões.

Eficiência: A Administração deve atuar de maneira eficaz e econômica.

Parágrafo Único - Critérios a serem observados

Nos processos administrativos, deve-se observar os seguintes critérios:

Atuação conforme a Lei e o Direito: Toda ação deve estar em conformidade com as normas legais.

Atendimento ao interesse público: A Administração deve sempre buscar o interesse geral, sendo vedada a renúncia de poderes ou competências, salvo autorização legal.

Objetividade: A atuação deve ser focada no interesse público, sem favorecimento pessoal.

Padrões éticos: A Administração deve atuar de forma honesta e com boa-fé.

Divulgação dos atos administrativos: Os atos administrativos devem ser amplamente divulgados, exceto em casos de sigilo previstos na Constituição.

Adequação entre meios e fins: As medidas adotadas devem ser proporcionais aos fins a serem atingidos.

Indicação dos pressupostos de fato e de direito: A decisão administrativa deve indicar claramente as razões que a fundamentam.

Formalidades essenciais: Deve-se garantir os direitos dos administrados por meio do cumprimento das formalidades necessárias.

Simplicidade nos atos: Os procedimentos devem ser simples e garantir segurança jurídica aos administrados.

Garantias de defesa: Nos processos com possibilidade de sanções ou litígios, deve-se assegurar o direito à comunicação, defesa, produção de provas e interposição de recursos.

Proibição de despesas processuais: Não pode ser cobrada despesa de processo, salvo quando expressamente previsto em lei.

Impulsão do processo: O processo deve ser impulsionado pela Administração, independentemente da ação dos interessados.

Interpretação das normas administrativas: As normas devem ser interpretadas de forma a garantir o cumprimento dos fins públicos, vedando-se a aplicação retroativa de novas interpretações.

Capítulos II, III e IV - Lei nº 9.784/1999

Esses capítulos tratam dos direitos e deveres dos administrados, além do início do processo administrativo. Eles buscam garantir a proteção dos cidadãos nas interações com a Administração Pública, estabelecendo obrigações tanto para os administrados quanto para os órgãos públicos.

Capítulo II - Dos Direitos dos Administrados

Art. 3º - Direitos dos Administrados O administrado (qualquer pessoa que interaja com a Administração Pública) possui os seguintes direitos perante a Administração:

Tratamento respeitoso: O administrado deve ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores públicos, que têm o dever de facilitar o exercício dos seus direitos e o cumprimento das suas obrigações.

Transparência e acesso à informação: O administrado tem o direito de acompanhar a tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse. Ele pode consultar os autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas.

Formulação de alegações: O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes que a decisão seja tomada, sendo esses elementos considerados pela autoridade competente.

Assistência por advogado: O administrado tem o direito de ser assistido por advogado, salvo nos casos em que a representação obrigatória seja exigida por lei.

Capítulo III - Dos Deveres do Administrado

Art. 4º - Deveres dos Administrados Os administrados também têm deveres em relação à Administração Pública, que incluem:

Exposição verdadeira dos fatos: O administrado deve informar a verdade em relação aos fatos que envolvem o processo administrativo.

Comportamento ético: O administrado deve agir com lealdade, urbanidade e boa-fé durante toda a interação com a Administração Pública.

Não agir de modo temerário: O administrado não deve agir de maneira imprudente ou arriscada, prejudicando o bom andamento do processo.

Colaboração e fornecimento de informações: O administrado deve prestar as informações solicitadas e colaborar para esclarecer os fatos relacionados ao processo.

Capítulo IV - Do Início do Processo

Art. 5º - Início do Processo

O processo administrativo pode ser iniciado:

De ofício (pela própria Administração Pública, sem solicitação do administrado).

A pedido do interessado (o administrado ou seu representante).

Art. 6º - Requerimento Inicial

O requerimento inicial do interessado (pedido formal para iniciar um processo administrativo) deve ser escrito e conter as seguintes informações:

Órgão ou autoridade administrativa a que o pedido se destina.

Identificação do interessado ou de quem o represente.

Domicílio ou local de contato do requerente para comunicação.

Formulação do pedido, incluindo a descrição dos fatos e fundamentos que embasam a solicitação.

Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único: A Administração não pode recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Caso haja falhas no pedido, o servidor deve orientar o administrado sobre como corrigi-las.

Art. 7º - Formulários Padronizados

Os órgãos e entidades administrativas devem elaborar modelos ou formulários padronizados para facilitar o processo de solicitação, especialmente em casos em que as pretensões dos administrados sejam semelhantes.

Art. 8º - Pedido Coletivo

Quando múltiplos interessados tiverem pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos, esses pedidos podem ser apresentados em um único requerimento, salvo em casos previstos em lei que indiquem o contrário.

Resumo

Capítulo II: Garante direitos fundamentais dos administrados, como o direito ao tratamento respeitoso, acesso à informação, assistência por advogado, e a oportunidade de apresentar alegações durante o processo administrativo.

Capítulo III: Estabelece os deveres dos administrados, como agir com boa-fé e verdade e colaborar com a Administração, assegurando a integridade e eficiência dos processos administrativos.

Capítulo IV: Regula o início do processo administrativo, determinando que ele pode ser iniciado de ofício ou a pedido do interessado, e define os requisitos para a formulação de requerimentos formais. Também assegura a orientação do servidor para correção de eventuais falhas no pedido.

Esses capítulos são fundamentais para garantir que o processo administrativo seja conduzido de forma justa, transparente e eficiente, respeitando os direitos e deveres tanto da Administração quanto dos administrados.

Capítulos V, VI, VII e VIII - Lei nº 9.784/1999

Esses capítulos tratam dos interessados no processo administrativo, da competência dos órgãos administrativos, dos impedimentos e suspeição de servidores, e das formalidades dos atos administrativos.

Capítulo V - Dos Interessados

Art. 9º - Legitimidade dos Interessados Os seguintes grupos têm legitimidade para se considerar interessados no processo administrativo:

Pessoas físicas ou jurídicas que iniciam o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Aqueles que, mesmo não tendo iniciado o processo, possuem direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser tomada.

Organizações e associações representativas de direitos e interesses coletivos.

Pessoas ou associações legalmente constituídas, no que diz respeito a direitos ou interesses difusos.

Art. 10 - Capacidade para Processo Administrativo

São capazes, para fins de processo administrativo, as pessoas maiores de dezoito anos, salvo quando houver previsão especial em norma própria.

Capítulo VI - Da Competência

Art. 11 - Irreversibilidade da Competência

Competência para exercer atos administrativos é irrenunciável, ou seja, não pode ser transferida sem previsão legal, salvo em casos de delegação e avocação autorizados por lei.

Art. 12 - Delegação de Competência

Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que não haja impedimento legal. Essa delegação pode ser feita com base em fatores como circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.

Parágrafo único: A delegação também pode ocorrer de órgãos colegiados para seus respectivos presidentes.

Art. 13 - Limitações à Delegação

Não podem ser delegados:

Atos normativos (que criam regras gerais).

Decisão de recursos administrativos.

Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Art. 14 - Formalidades da Delegação

O ato de delegação e sua revogação devem ser publicados no meio oficial e especificar o que está sendo delegado, os limites da atuação do delegado e o prazo de validade.

Parágrafo 3º: As decisões adotadas por delegação devem ser explicitamente identificadas como tais e serão consideradas como editadas pelo delegado.

Art. 15 - Avocação de Competência

A avocação (retorno temporário da competência a um órgão superior) será permitida excepcionalmente, quando justificada por razões relevantes.

Art. 16 - Divulgação das Sedes

Os órgãos e entidades administrativas devem divulgar publicamente os locais de suas sedes e, quando necessário, a unidade fundacional competente em questões de interesse especial.

Art. 17 - Competência no Início do Processo

Quando não houver competência legal específica, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico.

Capítulo VII - Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 18 - Impedimentos

O servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, que tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou que tenha litígios com o interessado, está impedido de atuar no processo administrativo.

Art. 19 - Comunicação de Impedimento

O servidor ou autoridade que estiver impedido de atuar deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar no processo. A omissão no cumprimento dessa obrigação é considerada falta grave.

Art. 20 - Suspeição

Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

Art. 21 - Recurso de Suspeição

O indeferimento de alegação de suspeição pode ser recorrido, mas o recurso não tem efeito suspensivo (não impede o andamento do processo enquanto não for julgado).

Capítulo VIII - Da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Art. 22 - Forma dos Atos Administrativos

Os atos do processo administrativo não precisam seguir uma forma específica, salvo quando a lei exigir expressamente. Contudo, devem ser escritos e conter data, local e assinatura da autoridade responsável.

Parágrafo único: A autenticação dos documentos exigidos pode ser feita pelo órgão administrativo.

Art. 23 - Horário e Local dos Atos

Os atos do processo devem ocorrer em dias úteis, dentro do horário normal de funcionamento da repartição responsável. Se os atos já iniciados não puderem ser concluídos dentro do horário, poderão ser concluídos após o expediente.

Art. 24 - Prazos para Atos

Quando não houver previsão específica, os atos administrativos devem ser realizados no prazo de cinco dias, salvo em casos de força maior. Esse prazo pode ser dobrado caso haja justificativa comprovada.

Art. 25 - Local dos Atos

Preferencialmente, os atos devem ser realizados na sede do órgão responsável. O interessado deve ser informado caso o ato aconteça em outro local.

Resumo

Capítulo V: Define os interessados no processo administrativo, como pessoas físicas, jurídicas, organizações e associações que possuem direitos ou interesses afetados pelo processo. Também estabelece que os maiores de 18 anos têm capacidade para participar.

Capítulo VI: Trata da competência dos órgãos administrativos, destacando a impossibilidade de renúncia da competência e detalhando a delegação e avocação de atribuições. Define que o processo deve começar na autoridade de menor grau hierárquico quando não houver competência específica.

Capítulo VII: Regula os impedimentos e suspeições de autoridades ou servidores, proibindo que aqueles com interesse pessoal no processo atuem nele. Também possibilita recursos no caso de alegação de suspeição.

Capítulo VIII: Estabelece a forma e os prazos dos atos administrativos, garantindo que sejam realizados de forma adequada e em dias úteis, respeitando prazos razoáveis para conclusão e autenticação dos documentos necessários.

Esses capítulos buscam garantir a equidade e a transparência no processo administrativo, proporcionando um ambiente ético e justo para todas as partes envolvidas.

Capítulo IX e X - Lei nº 9.784/1999

Esses capítulos tratam da comunicação dos atos administrativos e da instrução do processo administrativo, buscando garantir que os atos e decisões sejam claros, bem fundamentados, e que os interessados possam participar de forma plena no processo.

Capítulo IX - Da Comunicação dos Atos

Art. 26 - Intimação dos Interessados

O órgão competente que tramita o processo administrativo deve intimar o interessado para que tenha ciência de uma decisão ou para que sejam realizadas diligências.

§ 1º - Conteúdo da Intimação A intimação deve conter:

Identificação do intimado e o nome do órgão ou entidade administrativa.

Finalidade da intimação.

Data, hora e local de comparecimento.

Se o intimado deve comparecer pessoalmente ou se pode ser representado.

A continuidade do processo, mesmo sem o comparecimento.

Fatos e fundamentos legais pertinentes à intimação.

§ 2º - Antecedência da Intimação

A intimação deve ser feita com antecedência mínima de três dias úteis.

§ 3º - Meios de Intimação

A intimação pode ser realizada de diversas formas:

Ciência no processo.

Via postal com aviso de recebimento.

Telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado.

§ 4º - Intimação de Interessados Desconhecidos

Se o interessado for desconhecido ou não tiver domicílio definido, a intimação será feita por meio de publicação oficial.

§ 5º - Nulidade das Intimações

Intimações feitas sem observância dos requisitos legais serão nulas, mas o comparecimento do administrado pode suprir essa nulidade.

Art. 27 - Consequências do Desatendimento da Intimação

O desatendimento da intimação não implica o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia de direito pelo administrado.

No entanto, o direito à ampla defesa será garantido durante o processo.

Art. 28 - Tipos de Atos que Requerem Intimação

Devem ser intimados os atos que imponham deveres, ônus, sanções ou restrições aos direitos do interessado, bem como os atos que tenham outro impacto para o interessado.

Capítulo X - Da Instrução

Art. 29 - Atividades de Instrução

A instrução do processo tem como objetivo averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão.

Pode ser realizada de ofício ou a pedido dos interessados, mas o órgão responsável deve impulsionar o processo sem prejuízo dos direitos de atuação probatória dos interessados.

§ 1º - Dados Necessários

O órgão competente deve registrar nos autos os dados que forem necessários para a decisão do processo.

§ 2º - Ato Menos Oneroso para os Interessados

Os atos de instrução que exijam a participação dos interessados devem ser realizados de forma menos onerosa para os mesmos.

Art. 30 - Provas Ilícitas

No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 31 - Consulta Pública

Quando a matéria do processo envolver interesse geral, o órgão competente poderá abrir um período de consulta pública para receber manifestação de terceiros antes de decidir sobre o pedido, desde que não haja prejuízo para o interessado.

§ 1º - Divulgação da Consulta Pública

A consulta pública será divulgada por meios oficiais, com prazo fixado para a apresentação de alegações escritas.

§ 2º - Efeito da Participação na Consulta Pública

O simples comparecimento à consulta pública não torna o interessado parte do processo, mas ele tem o direito de obter resposta fundamentada da Administração.

Art. 32 - Audiência Pública

A autoridade competente pode convocar uma audiência pública para debates sobre a matéria do processo, caso considere relevante.

Art. 33 - Outros Meios de Participação

Outros meios de participação, como por meio de organizações e associações, podem ser estabelecidos, especialmente em matérias relevantes.

Art. 34 - Resultados da Consulta e Audiência Pública

Os resultados da consulta pública, audiência e outros meios de participação devem ser apresentados, incluindo a indicação do procedimento adotado.

Art. 35 - Audiência Conjunta com Outros Órgãos

Quando necessário para a instrução, o órgão pode realizar audiência com outros órgãos ou entidades, com a presença de representantes e a lavratura de ata.

Art. 36 - Ônus da Prova

O interessado tem o ônus de provar os fatos que alega, mas o órgão competente também tem a responsabilidade pela instrução do processo.

Art. 37 - Documentos Existentes na Administração

Caso o interessado declare que certos fatos ou documentos estão disponíveis em outros órgãos da Administração, o órgão competente deve obter oficialmente os documentos necessários.

Art. 38 - Diligências e Provas

O interessado pode, na fase instrutória, juntar documentos, pareceres, requerer diligências ou perícias e apresentar alegações. As provas serão consideradas na motivação da decisão.

§ 2º - Recusa das Provas

Somente poderão ser recusadas, com decisão fundamentada, as provas que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Art. 39 - Intimação para Apresentação de Provas

Quando for necessária a prestação de informações ou provas, será expedida intimação, informando data, prazo, forma e condições para o atendimento.

Art. 40 - Não Atendimento da Intimação

Se o interessado não atender a uma intimação para apresentação de provas dentro do prazo, o processo poderá ser arquivado pela Administração.

Art. 41 - Intimação de Prova ou Diligência

Os interessados serão intimados com antecedência mínima de três dias úteis sobre a data, hora e local de realização da prova ou diligência.

Art. 42 - Parecer Obrigatório

Quando for exigido parecer de órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo disposição contrária.

§ 1º - Consequência da Não Emissão do Parecer

Se o parecer obrigatório e vinculante não for emitido no prazo, o processo não prossegue até sua emissão, com responsabilidade pela omissão.

Art. 43 - Laudos Técnicos

Quando for necessário obter laudos técnicos de órgãos administrativos, e estes não cumprirem o prazo, o órgão responsável pela instrução deve solicitar o laudo de outro órgão com a qualificação necessária.

Art. 44 - Manifestação do Interessado

Após a instrução, o interessado tem o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for estabelecido por norma.

Art. 45 - Providências Acauteladoras

Em caso de risco iminente, a Administração pode adotar providências sem a prévia manifestação do interessado, desde que devidamente motivadas.

Art. 46 - Acesso aos Autos

Os interessados têm o direito de acessar o processo e obter certidões ou cópias dos documentos, exceto quando houver dados sigilosos.

Art. 47 - Relatório de Instrução

O órgão responsável pela instrução, se não for competente para emitir a decisão final, deve elaborar um relatório com a proposta de decisão, encaminhando o processo à autoridade competente.

Resumo

Capítulo IX: Trata da comunicação dos atos administrativos, especificando como as intimações devem ser feitas, incluindo conteúdo, prazos e formas de comunicação, além de detalhar as consequências do desatendimento das intimações e a garantia de ampla defesa ao interessado.

Capítulo X: Regula a instrução do processo administrativo, estabelecendo regras para a obtenção de provas, participação pública, diligências, e a atuação dos interessados no processo. Também detalha as responsabilidades da Administração em relação à obtenção de documentos e pareceres, bem como os prazos para a conclusão da instrução e para manifestação dos interessados.

Esses capítulos visam assegurar que o processo administrativo seja conduzido de maneira transparente, justa e eficiente, permitindo a participação dos interessados e garantindo seus direitos ao longo da instrução.

CAPÍTULO XIII

DA REVISÃO E REVOGAÇÃO

Art. 51. A Administração poderá revisar seus atos administrativos, de ofício ou a pedido de interessados, quando:

I - se verificar erro material, de fato ou de cálculo; II - for constatado que o ato é manifestamente ilegal; III - houver modificação das circunstâncias que justifiquem o ato administrativo.

§ 1º A revisão de ato administrativo poderá resultar na sua revogação, na alteração ou na manutenção do seu conteúdo.

§ 2º O interessado poderá, nos casos previstos no caput, apresentar documentos e provas que possam fundamentar o pedido de revisão.

Art. 52. A revogação de atos administrativos será motivada e poderá ocorrer quando:

I - se tornar inoportuno ou inconveniente; II - houver alteração nas circunstâncias que fundamentaram a sua prática, não mais se ajustando ao interesse público.

§ 1º A revogação de ato administrativo só pode ocorrer se não houver prejuízo para direitos adquiridos.

§ 2º Não será admitida a revogação de atos administrativos que impliquem violação de direitos de terceiros ou que já tenham gerado efeitos irrevogáveis.

Art. 53. A revogação e a revisão de atos administrativos dependem de decisão fundamentada, com a motivação clara e objetiva.

Esses são os próximos capítulos e artigos referentes à revisão, revogação, e motivação no processo administrativo. A revisão de atos administrativos ocorre quando há erro material ou ilegalidade, enquanto a revogação acontece quando o ato se torna inoportuno ou inconveniente, sempre com motivação explícita.

CAPÍTULO XVI

DA EXECUÇÃO E DOS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 66. Os atos administrativos, uma vez praticados, produzem efeitos imediatos, salvo disposições em contrário.

§ 1º A execução de atos administrativos poderá ser suspensa, total ou parcialmente, por decisão judicial ou por ato administrativo que declare sua ineficácia.

§ 2º O efeito suspensivo do recurso administrativo, se concedido, poderá ser revogado caso se verifique risco de prejuízo ao interesse público.

Art. 67. Caso haja necessidade de execução imediata de um ato administrativo, sem que tenha sido concedido efeito suspensivo ao recurso, a autoridade poderá determinar a adoção de medidas cautelares para resguardar o cumprimento do ato.

Art. 68. A Administração poderá rever ou modificar seus próprios atos, quando estiverem em desconformidade com a lei ou com o interesse público, conforme o princípio da autotutela.

§ 1º A modificação ou revisão de atos administrativos, no caso de ilegalidade, será sempre possível, sem que isso importe em perda de direitos para terceiros de boa-fé.

§ 2º No caso de omissões administrativas que prejudiquem o cumprimento do ato, a Administração deverá adotar as providências necessárias para garantir a efetividade do direito ou interesse protegido pelo ato.

Esses artigos tratam das consequências práticas dos atos administrativos e da possibilidade de revisão e modificação de decisões, com o objetivo de garantir que se ajustem ao interesse público. A revisão ou modificação pode ocorrer em casos de ilegalidade ou inadequação, e a execução pode ser suspensa, conforme necessário.

Este trecho finaliza a legislação abordando aspectos importantes sobre os prazos administrativos, as sanções e as disposições finais. Vou resumir as partes essenciais:

CAPÍTULO XVI: DOS PRAZOS

Art. 66 estabelece as regras gerais para a contagem de prazos administrativos, incluindo como os prazos são contados (excluindo-se o dia inicial, incluindo-se o do vencimento), e o que ocorre caso o vencimento caia em um dia sem expediente (prorrogação até o próximo dia útil).

Art. 67 deixa claro que, exceto em caso de força maior comprovada, os prazos não se suspendem.

CAPÍTULO XVII: DAS SANÇÕES

Art. 68 trata das sanções administrativas, que podem ser pecuniárias ou consistir em obrigações de fazer ou não fazer. Em qualquer caso, o direito de defesa do administrado deve ser assegurado.

CAPÍTULO XVIII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69 menciona que os processos administrativos específicos são regidos por leis próprias, e que esta lei se aplica de forma subsidiária, ou seja, como uma norma complementar.

Art. 69-A determina que determinados procedimentos administrativos terão prioridade de tramitação quando envolvem partes ou interessados que atendam a critérios específicos, como pessoas com mais de 60 anos ou com deficiências graves. Isso inclui também uma lista de doenças graves que conferem prioridade.

O § 1º diz que a pessoa interessada deve comprovar a condição para obter a prioridade.

O § 2º fala que, quando a prioridade for concedida, os autos devem ser identificados de maneira a evidenciar a tramitação prioritária.

Art. 70 estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, em 29 de janeiro de 1999.

Esses artigos finais consolidam a aplicabilidade da lei, seus efeitos práticos e as condições para que certos indivíduos tenham direito à prioridade no tratamento de seus processos administrativos, assegurando também que a tramitação seja feita de maneira eficiente.