EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

1. Art. 148, da CF

   • Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
     • INC.I PARA ATENDER DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, DECORRENTES DE CALAMIDADE PÚBLICA, DE GUERRA EXTERNA OU SUA IMINÊNCIA
     • INC.2 INVESTIMENTO PÚBLICO DE CARÁTER URGENTE E DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, ESSA É A FORMA DO ART 150, III,B CF
     • EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS SÃO VINCULADOS A DESPESA QUE FUNDAMENTOU A SUA INSTITUIÇÃO
     • Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
   • SERÁ RESTITUÍDO
     • FORÇADO, COATIVO